Apelação Cível 0033573-64.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 16.420.714,91

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 5ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

BRUNO CALFAT

OAB/RJ 105258·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ 168001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

24/02/2026, 14:10

Recebidos os autos do STJ

24/02/2026, 10:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/01/2024, 15:14

Recurso Especial Admitido

18/12/2023, 19:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/12/2023, 19:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:11

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

12/12/2023, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

12/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/10/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/10/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2023, 15:06

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

24/02/2026, 14:10

Recebidos os autos do STJ

24/02/2026, 10:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/01/2024, 15:14

Recurso Especial Admitido

18/12/2023, 19:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 10:52

18/12/2023, 19:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:11

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

12/12/2023, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

12/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/10/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/10/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/10/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

22/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/09/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/09/2023, 14:35

Juntada de Petição

13/09/2023, 13:45

Juntado(a)

13/09/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 16:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

12/09/2023, 16:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

08/09/2023, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/09/2023, 13:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00:00</b>

29/08/2023, 19:21

Juntada de Petição

28/08/2023, 19:06

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

18/08/2023, 13:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

18/08/2023, 12:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

18/08/2023, 11:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 9

18/08/2023, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/08/2023, 11:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

17/08/2023, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

26/07/2023, 12:15

Retirado de pauta

26/07/2023, 12:15

Lavrada Certidão

26/07/2023, 12:14

Juntada de certidão

26/07/2023, 12:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntada de certidão - 26/07/2023 12:11:44)

26/07/2023, 12:12

Juntada de Petição

25/07/2023, 20:51

Lavrada Certidão

21/07/2023, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

21/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023

11/07/2023, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 69

11/07/2023, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2023, 15:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

06/07/2023, 13:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

17/05/2023, 14:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

17/05/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

13/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/04/2023, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/04/2023, 04:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/04/2023, 04:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/04/2023, 17:36

Juntada de Petição

14/04/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/04/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/04/2023, 10:20

Juntada de Petição

05/04/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/04/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2023, 19:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

03/04/2023, 19:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

30/03/2023, 16:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/03/2023, 15:40

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

24/03/2023, 13:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

24/03/2023, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

22/03/2023, 17:14

Retirado de pauta

22/03/2023, 15:54

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

22/03/2023, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>

15/03/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

14/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

14/03/2023, 15:40

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

14/03/2023, 15:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023

03/03/2023, 12:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 26

03/03/2023, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/03/2023, 12:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

27/02/2023, 18:46

Juntada de certidão

27/02/2023, 18:46

Retirado de pauta

27/02/2023, 18:42

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

06/02/2023, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 22

06/02/2023, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/02/2023, 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

02/02/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

16/11/2022, 15:00

Juntada de certidão

16/11/2022, 14:59

Retirado de pauta

16/11/2022, 14:57

Juntada de Petição

16/11/2022, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 15:44

Juntada de certidão

09/11/2022, 12:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

03/11/2022, 11:49

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

27/10/2022, 15:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

27/10/2022, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 94

27/10/2022, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2022, 14:45

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 12:55

Juntada de Petição

06/10/2021, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

01/10/2021, 14:11

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 12:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

13/09/2021, 09:22

Juntado(a)

13/09/2021, 09:22

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

01/02/2021, 15:12

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

01/02/2021, 15:11

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

01/02/2021, 11:06

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

18/09/2020, 17:58

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

18/09/2020, 17:57

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

18/09/2020, 17:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/08/2020, 11:25

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/08/2020, 11:24

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

10/08/2020, 10:01

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

13/07/2020, 19:39

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

13/07/2020, 19:35

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

03/07/2020, 00:23

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

02/07/2020, 19:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

02/07/2020, 19:42

Juntada - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

01/07/2020, 19:49

Remessa Interna - (T211782-HELTOM GUIMARÃƒES VICENTE)

01/07/2020, 17:44

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

18/07/2019, 15:29

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

18/07/2019, 15:18

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

17/06/2019, 14:05

Certidão/Termo - Anotação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

16/06/2019, 12:56

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/06/2019, 14:08

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

14/06/2019, 14:06

Juntada - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

26/03/2019, 14:01

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

26/06/2018, 17:25

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

26/06/2018, 17:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

26/06/2018, 17:22

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

26/06/2018, 17:18

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

17/05/2018, 16:35

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

16/05/2018, 18:04

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

16/05/2018, 17:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

17/11/2017, 12:25

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

17/11/2017, 11:58

Distribuição-Sorteio Automático - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

17/11/2017, 11:52

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 10:52

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/02/2026, 10:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/12/2023, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 15:06

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 16:56

EXTRATO DE ATA

•08/09/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 04:49

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 19:08

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2018, 17:22