Cumprimento de sentença 5033361-84.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.729.231,36

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2026, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

31/01/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

06/11/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 336

06/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 336

05/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

04/11/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

24/10/2025, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 327

06/10/2025, 02:07

Todas as movimentações(345)

Baixa Definitiva

31/01/2026, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

31/01/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

06/11/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 336

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 13:58

06/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 336

05/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

04/11/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

24/10/2025, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 327

06/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 327

03/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/10/2025, 16:12

Determinada a intimação

02/10/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

02/10/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

27/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 317

12/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 317

11/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:58

Determinada a intimação

10/09/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 13:35

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50333618420194025101/TRF2

10/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5033361-84.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

25/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092622720194020000/TRF2

16/05/2024, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092622720194020000/TRF2

11/04/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5033361-84.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

10/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092622720194020000/TRF2

08/01/2024, 17:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

05/11/2023, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

04/11/2023, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

09/10/2023, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

18/09/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

07/09/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301 e 302

25/08/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 292 e 295

15/08/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 292 e 293

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/07/2023, 17:01

Juntada de Petição

27/07/2023, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 13:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 285

19/07/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 12:57

Juntada de Petição

19/07/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285 e 286

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/07/2023, 15:41

Julgado procedente em parte o pedido

04/07/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

13/06/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

12/06/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276 e 277

26/05/2023, 23:59

Despacho

17/05/2023, 20:14

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

16/05/2023, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

16/05/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 11:58

Despacho

11/05/2023, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 10:21

Juntada de certidão

11/05/2023, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

10/05/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 06:04

Determinada a intimação

14/04/2023, 06:04

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 06:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

14/04/2023, 01:05

Juntada de Petição

03/04/2023, 18:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 260

22/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258, 259 e 260

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 19:42

Determinada a intimação

08/03/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

22/02/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

02/02/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

02/02/2023, 13:14

Expedição de ofício

31/01/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/01/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

31/01/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

23/01/2023, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 241

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/11/2022, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/11/2022, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

10/11/2022, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:15

Determinada a intimação

14/09/2022, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

14/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

19/07/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

23/06/2022, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

03/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

01/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 19:53

Decisão interlocutória de Mérito

24/05/2022, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 15:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 214

20/04/2022, 13:02

Juntada de Petição

20/04/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

07/04/2022, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

24/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

16/03/2022, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

16/03/2022, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 11:29

Determinada a intimação

10/03/2022, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

10/03/2022, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

06/02/2022, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

04/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:57

Determinada a intimação

25/01/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

25/01/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

05/12/2021, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

29/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:55

Determinada a intimação

19/11/2021, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

18/11/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

15/11/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

15/11/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

12/11/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

24/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

22/10/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 09:48

Determinada a intimação

14/10/2021, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 07:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

14/10/2021, 01:11

Juntada de Petição

08/10/2021, 21:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092622720194020000/TRF2

07/10/2021, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

28/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2021, 22:03

Determinada a intimação

18/09/2021, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2021, 22:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

18/09/2021, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

16/09/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

26/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

24/08/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

17/08/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

17/08/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 15:19

Despacho

16/08/2021, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 12:53

Juntada de Petição

15/08/2021, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

14/08/2021, 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

30/07/2021, 03:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

28/07/2021, 01:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

24/07/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155

22/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/07/2021, 13:06

Juntada de Petição

13/07/2021, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 13:15

Despacho

12/07/2021, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 12:48

Juntada de Petição

10/07/2021, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/06/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/06/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 16:15

Juntada de Petição

01/06/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

28/05/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/05/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/05/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/05/2021, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/05/2021, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2021, 09:47

Determinada a intimação

17/05/2021, 09:47

Juntada de Petição

16/05/2021, 23:03

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

04/05/2021, 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 16:18

Determinada a intimação

09/04/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

08/04/2021, 23:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 04:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 04:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 19:06

Determinada a intimação

05/03/2021, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

04/03/2021, 03:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 06:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 00:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

18/12/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

10/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2020, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/11/2020, 19:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

13/11/2020, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2020, 14:42

Determinada a intimação

09/11/2020, 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2020, 14:27

Juntada de Petição

08/11/2020, 22:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

07/11/2020, 04:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 14:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/10/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

19/10/2020, 16:31

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092622720194020000/TRF2

16/10/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/10/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

16/10/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2020, 12:27

Juntada de Petição

16/10/2020, 00:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

11/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/09/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/09/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

04/09/2020, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 15:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/08/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/06/2020, 20:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/06/2020, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 22:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 23:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

14/05/2020, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 15:43

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2020, 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/05/2020, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 72

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 17:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/03/2020, 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/11/2019, 19:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

13/11/2019, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2019, 17:08

Despacho/Decisão - de Expediente

12/11/2019, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/10/2019, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/10/2019, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

13/10/2019, 23:59

Juntada de Petição

09/10/2019, 17:17

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 50092622720194020000/TRF2

09/10/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

04/10/2019, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 14:07

Despacho/Decisão - de Expediente

03/10/2019, 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/09/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

23/09/2019, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2019, 18:40

Despacho/Decisão - de Expediente

18/09/2019, 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2019, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/09/2019, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

16/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/09/2019 até 27/09/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2019/00621 de 10 de setembro de 2019.

16/09/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

11/09/2019, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/09/2019, 12:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2019, 17:21

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

06/09/2019, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2019, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/08/2019, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/08/2019, 10:12

Juntada de Petição

16/08/2019, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2019, 17:47

Despacho/Decisão - de Expediente

14/08/2019, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2019, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/08/2019, 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22

06/08/2019, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

04/08/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

29/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/07/2019, 15:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

29/07/2019, 13:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/07/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

28/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

26/07/2019, 18:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2019, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2019, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2019, 14:14

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

25/07/2019, 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2019, 14:00

Juntada de Petição

24/07/2019, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2019, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/07/2019, 12:54

Juntada de Petição

12/07/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

05/07/2019, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2019, 15:43

Juntada de Petição

28/06/2019, 12:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

28/06/2019, 01:05

Juntada de Petição

27/06/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

16/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2019, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/06/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/05/2019, 16:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/05/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2019, 12:30

Juntada de certidão

27/05/2019, 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2019, 12:23

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 19:11

SENTENÇA

•15/08/2023, 18:31

SENTENÇA

•19/07/2023, 13:36

SENTENÇA

•04/07/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 06:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 19:42

PETIÇÃO

•22/02/2023, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 16:55

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 13:58

SENTENÇA

•15/08/2023, 18:31

SENTENÇA

•19/07/2023, 13:36

SENTENÇA

•04/07/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 06:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 19:42

PETIÇÃO

•22/02/2023, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2021, 22:03

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•16/08/2021, 15:12

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•27/08/2020, 15:02

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