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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 44ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
CPF