Cumprimento de sentença 5002393-63.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 177.274,08

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARIA DA GRACA BRUNO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Autor

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA

CPF·Representa: Autor

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Autor

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA

CPF·Representa: Autor

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Autor

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

04/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

30/04/2026, 02:11

Determinada a intimação

29/04/2026, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

19/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

18/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

17/03/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/03/2026, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:45

Juntada de Petição

27/02/2026, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/02/2026, 03:08

Todas as movimentações(140)

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

04/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

30/04/2026, 02:11

Determinada a intimação

29/04/2026, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 12:50

28/04/2026, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

19/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

18/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

17/03/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/03/2026, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:45

Juntada de Petição

27/02/2026, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Expedição de ofício

19/12/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2025, 15:35

Decisão interlocutória

07/11/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

21/10/2025, 01:04

Juntada de Petição

10/09/2025, 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 21:00

Determinada a intimação

29/08/2025, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

17/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/05/2025, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 16:17

Despacho

04/04/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/01/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

23/01/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

23/01/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/11/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/11/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:50

Despacho

21/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 13:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50023936320224025102/TRF2

07/11/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DA GRACA BRUNO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO - HUAP (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 30 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5002393-63.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

17/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

13/11/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/11/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/10/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/10/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/10/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/10/2023, 11:39

Julgado improcedente o pedido

03/10/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 09:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50176129620224020000/TRF2

28/08/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/07/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/07/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 13:48

Despacho

03/07/2023, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 14:49

Juntado(a)

03/07/2023, 14:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176129620224020000/TRF2

29/06/2023, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/06/2023, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64

21/06/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/06/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/06/2023, 12:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

21/06/2023, 11:39

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

20/06/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2023, 16:49

Determinada a intimação

20/06/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 14:18

Juntado(a)

19/06/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/06/2023, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

08/06/2023, 12:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

07/06/2023, 11:09

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

06/06/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/06/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/06/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/06/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/06/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:50

Despacho

30/05/2023, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/04/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/04/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/04/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/04/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 17:43

Determinada a intimação

11/04/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 14:19

Juntada de Petição

28/02/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

11/02/2023, 01:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

10/01/2023, 13:17

Juntada de Petição

04/01/2023, 18:28

Juntada de Petição

04/01/2023, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

19/12/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176129620224020000/TRF2

19/12/2022, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50176129620224020000/TRF2

14/12/2022, 16:01

Não Concedida a tutela provisória

09/12/2022, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 23:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2022, 23:51

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/12/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

24/11/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 17:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50023936320224025102

22/11/2022, 12:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

16/08/2022, 22:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

16/08/2022, 22:08

Juntada de Petição

16/08/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

04/08/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/08/2022, 12:20

Indeferida a petição inicial

29/07/2022, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2022, 23:37

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 23:32

Despacho

29/07/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/04/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/04/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 15:48

Despacho

19/04/2022, 15:48

Alterado o assunto processual

19/04/2022, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 14:07

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:50

SENTENÇA

•03/10/2023, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 23:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 16:44

SENTENÇA

•29/07/2022, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 14:49

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:50

SENTENÇA

•03/10/2023, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 23:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 16:44

SENTENÇA

•29/07/2022, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 15:48