Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034714-32.2017.4.02.5162 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Itaperuna

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

GILBRAN SIQUEIRA MORENO

CPF

Autor

GILBRAN SIQUEIRA MORENO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO RIBEIRO DINIZ

OAB/RJ 159443·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 11:44

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2025

12/03/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/03/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/03/2025, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5000379-70.2025.4.02.9445/TRF (LUCIANO RIBEIRO DINIZ)

01/03/2025, 19:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5000378-85.2025.4.02.9445/TRF (GILBRAN SIQUEIRA MORENO)

01/03/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/02/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/02/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/02/2025, 14:58

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

12/03/2025, 11:44

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2025

12/03/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/03/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/03/2025, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5000379-70.2025.4.02.9445/TRF (LUCIANO RIBEIRO DINIZ)

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2025, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 20:44

01/03/2025, 19:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5000378-85.2025.4.02.9445/TRF (GILBRAN SIQUEIRA MORENO)

01/03/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/02/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/02/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/02/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 20:44

Decisão interlocutória

10/02/2025, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

23/01/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

23/01/2025, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510071293 processada no TRF2 com o no. 50003797020254029445/TRF (LUCIANO RIBEIRO DINIZ)

11/01/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510071293 processada no TRF2 com o no. 50003788520254029445/TRF (GILBRAN SIQUEIRA MORENO)

11/01/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510071293

12/12/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/11/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/11/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/11/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/11/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2024, 15:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510071293

25/11/2024, 15:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBRAN SIQUEIRA MORENO - EXCLUÍDA

25/11/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/11/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 10:25

Despacho

22/11/2024, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 08:18

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/10/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/10/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/10/2024, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/10/2024, 07:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:51

Decisão interlocutória

10/10/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/09/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/09/2024, 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/09/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/09/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/09/2024, 10:35

Despacho

20/09/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 08:32

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/08/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/08/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 21:00

Despacho

26/08/2024, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

06/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/07/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/07/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 12:23

Determinada a intimação

11/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 15:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITP01 Número: 00347143220174025162/TRF2

10/07/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: GILBRAN SIQUEIRA MORENO ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0034714-32.2017.4.02.5162/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

25/04/2024, 00:00

Remessa Externa - RJITP01 -> TRF

21/04/2021, 19:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/04/2021, 19:10

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

06/10/2017, 17:22

Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

06/10/2017, 13:06

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJZDE-JÃšLIA RODRIGUES PIRES)

04/10/2017, 12:25

Certidão - (JRJZDE-JÃšLIA RODRIGUES PIRES)

03/10/2017, 13:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

28/09/2017, 13:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

27/09/2017, 16:08

Juntada - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

26/09/2017, 11:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

31/08/2017, 13:07

Devolução de Remessa - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

31/08/2017, 13:05

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

21/08/2017, 18:02

Certidão - Publicação - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

21/08/2017, 14:17

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

15/08/2017, 14:16

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJFYX-FREDERICO DA SILVA XIMENES)

01/08/2017, 14:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFYX-FREDERICO DA SILVA XIMENES)

27/07/2017, 16:36

Juntada - (JRJFYX-FREDERICO DA SILVA XIMENES)

26/07/2017, 10:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJFYX-FREDERICO DA SILVA XIMENES)

18/07/2017, 14:41

Certidão - (JRJFYX-FREDERICO DA SILVA XIMENES)

18/07/2017, 14:10

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

13/07/2017, 16:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

13/07/2017, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

13/07/2017, 16:34

Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

13/07/2017, 16:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJFYX-FREDERICO DA SILVA XIMENES)

11/07/2017, 12:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFYX-FREDERICO DA SILVA XIMENES)

11/07/2017, 12:46

Remessa Interna - (JRJSAC-SILVANA ALVES DA COSTA)

07/07/2017, 17:57

Remessa Interna - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

03/07/2017, 11:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

22/06/2017, 12:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAKL-ANA PAULA OLIVEIRA LEVATE)

14/06/2017, 11:12

Devolução de Remessa - (JRJAKL-ANA PAULA OLIVEIRA LEVATE)

14/06/2017, 11:11

Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

13/06/2017, 13:44

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

09/06/2017, 14:34

Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

09/06/2017, 14:27

Devolução de Remessa - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

06/06/2017, 07:38

Juntada - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

06/06/2017, 07:18

Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

30/05/2017, 12:03

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

26/05/2017, 15:29

Certidão - Publicação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

26/05/2017, 11:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

22/05/2017, 02:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

19/05/2017, 11:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

27/04/2017, 05:37

Certidão - Publicação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

26/04/2017, 11:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

20/04/2017, 10:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZUZ-RENATA MANGUEIRA GOMES)

19/04/2017, 17:36

Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

19/04/2017, 13:46

Devolução de Remessa - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

18/04/2017, 06:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

05/04/2017, 17:16

Certidão - Publicação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

04/04/2017, 10:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

30/03/2017, 16:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

30/03/2017, 14:53

Remessa Interna - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

28/03/2017, 08:11

Remessa Interna - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

27/03/2017, 12:43

Remessa Interna - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

22/03/2017, 15:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

22/03/2017, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 10:25

PETIÇÃO

•11/10/2024, 07:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 12:47

PETIÇÃO

•20/09/2024, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 16:08

SENTENÇA

•01/08/2017, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2017, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2017, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2017, 17:36

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•27/02/2025, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 10:25

PETIÇÃO

•11/10/2024, 07:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 12:47

PETIÇÃO

•20/09/2024, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 16:08

SENTENÇA

•01/08/2017, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2017, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2017, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2017, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2017, 14:53