Execução Fiscal 0038951-74.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2012

Valor da Causa

R$ 54.708,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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AUTO POSTO CALEDONIA LTDA

CNPJ

Reu

JOANA LOPES CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/07/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/05/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/05/2025, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2025, 13:03

Juntado(a)

27/05/2025, 13:03

Decisão interlocutória

21/05/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/02/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/01/2025, 23:59

Juntado(a)

21/01/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 15:50

Despacho

21/01/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/10/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(140)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/07/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/05/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/05/2025, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2025, 13:03

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 13:52

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27/05/2025, 13:03

Decisão interlocutória

21/05/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/02/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/01/2025, 23:59

Juntado(a)

21/01/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 15:50

Despacho

21/01/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/10/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/09/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 19:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00389517420124025101/TRF2

11/07/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: AUTO POSTO CALEDONIA LTDA (EXECUTADO) APELADO: JOANA LOPES CARNEIRO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 07/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 13/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0038951-74.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

25/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

26/03/2024, 18:51

Despacho

25/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/03/2024, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/03/2024, 18:33

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 13:34

Juntada de Petição

18/03/2024, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 18:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/10/2022, 13:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2022, 06:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/08/2021, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

10/08/2021, 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/08/2021, 23:59

Juntado(a)

22/07/2021, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2021, 13:19

Despacho

01/07/2021, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 16:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 16:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

13/11/2019, 02:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

02/11/2019, 23:59

Juntada de Petição

27/10/2019, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2019, 14:44

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

23/10/2019, 14:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

30/07/2019, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

23/07/2019, 16:20

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

23/07/2019, 16:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/03/2019, 00:28

Juntada

21/03/2019, 14:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

19/03/2019, 06:19

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

10/01/2019, 10:33

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

10/01/2019, 10:32

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

10/01/2019, 10:31

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

12/11/2018, 08:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

06/11/2018, 13:49

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

30/10/2018, 16:13

Devolução de Remessa - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

30/10/2018, 16:10

Juntada

30/10/2018, 15:42

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

29/10/2018, 11:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

22/10/2018, 11:49

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

16/10/2018, 17:20

Certidão - Anotação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

16/10/2018, 16:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

16/10/2018, 16:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

28/09/2018, 10:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

20/08/2018, 09:40

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

20/08/2018, 09:39

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

09/05/2018, 16:48

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

09/05/2018, 16:16

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

09/05/2018, 16:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

27/04/2018, 14:47

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

20/04/2018, 19:46

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

20/04/2018, 11:16

Certidão - Prazo - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

20/04/2018, 11:01

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

01/08/2017, 10:58

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

27/07/2017, 14:47

Localização Interna - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

29/03/2017, 12:39

Edital Livre - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

29/03/2017, 12:37

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

26/03/2017, 12:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

26/03/2017, 12:24

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

17/03/2017, 09:09

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

17/03/2017, 09:08

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

17/03/2017, 09:07

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2017, 19:07

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

27/02/2017, 23:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

27/07/2016, 15:00

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

15/07/2016, 15:11

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

15/07/2016, 15:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

15/07/2016, 14:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

12/07/2016, 14:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

28/03/2016, 12:53

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

01/03/2016, 15:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

29/01/2016, 17:43

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

29/01/2016, 17:29

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

17/12/2015, 14:57

Remessa Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

10/12/2015, 13:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

10/12/2015, 13:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

02/12/2015, 18:24

Reativação de Suspensão - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

02/12/2015, 18:23

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

02/12/2015, 15:51

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

27/11/2015, 14:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

25/11/2015, 10:37

Devolução de Remessa - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

25/11/2015, 10:22

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

18/11/2015, 18:23

Certidão - Anotação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

18/11/2015, 17:03

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

18/11/2015, 16:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

13/11/2015, 13:37

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

04/11/2015, 13:59

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

25/09/2015, 13:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

21/09/2015, 11:52

Devolução de Remessa - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

21/09/2015, 11:50

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

11/09/2015, 12:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

11/09/2015, 11:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

10/09/2015, 10:27

Reativação de Suspensão - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

10/09/2015, 10:26

Devolução de Remessa - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

10/09/2015, 10:25

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

10/10/2014, 11:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

05/09/2014, 17:51

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

29/08/2014, 15:12

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

29/08/2014, 15:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

29/08/2014, 15:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

29/08/2014, 11:06

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

29/04/2014, 15:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIKR-ALINI MATTOS DE SANTANA TAVARES)

11/03/2014, 15:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIKR-ALINI MATTOS DE SANTANA TAVARES)

11/03/2014, 15:07

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

30/09/2013, 18:11

Remessa Interna - (JRJPZU-PAULA NAZARETH DE SOUZA COUTO)

15/04/2013, 17:15

Redistribuição Dirigida - (JRJPZU-PAULA NAZARETH DE SOUZA COUTO)

15/04/2013, 17:13

Remessa Interna - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

12/04/2013, 11:29

Juntada - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

11/04/2013, 17:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)

01/03/2013, 18:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

16/10/2012, 14:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

16/10/2012, 14:47

Conclusão para Despacho - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

04/10/2012, 14:58

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

28/09/2012, 18:04

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

28/09/2012, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:51

SENTENÇA

•20/03/2024, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2019, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2018, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2016, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2015, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2014, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2012, 14:58