Apelação Cível 0023979-51.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

11/07/2024, 15:38

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2024

11/07/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

20/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/05/2024, 13:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/05/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

15/05/2024, 18:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/05/2024, 07:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

15/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

13/05/2024, 23:59

Retirado de pauta

07/05/2024, 11:25

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

11/07/2024, 15:38

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2024

11/07/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

20/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 18:42

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/05/2024, 13:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/05/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

15/05/2024, 18:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/05/2024, 07:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

15/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

13/05/2024, 23:59

Retirado de pauta

07/05/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/05/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/05/2024, 18:53

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

03/05/2024, 18:42

Decisão interlocutória

03/05/2024, 18:42

Juntada de certidão

25/04/2024, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

25/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 48

24/04/2024, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

09/04/2024, 17:12

Recebidos os autos - RJRIO28 -> TRF2

08/04/2024, 20:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/04/2024, 20:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/09/2021, 19:15

Baixa de Findo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

21/12/2018, 12:53

Trânsito em Julgado - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

21/12/2018, 12:52

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

22/11/2018, 17:42

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

22/11/2018, 17:41

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Vista - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

12/11/2018, 15:46

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

07/11/2018, 17:53

Juntada - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

07/11/2018, 17:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

05/09/2018, 16:43

Localização Interna - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

04/09/2018, 18:40

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

04/09/2018, 17:48

Conclusão para Decisão - Recurso Extraordinário - negado seguimento - (T211831-SIMONE KATSUREN NAKASATO)

03/09/2018, 17:10

Localização Interna - (T257000-Isis Valentim Braz)

03/09/2018, 16:30

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211121-José Luís Santos Canelas)

31/08/2018, 15:19

Localização Interna - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

21/08/2018, 15:41

Reativação - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

21/08/2018, 15:40

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 10:29

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 10:27

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/12/2016, 18:32

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2012, 14:14

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2012, 14:12

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2012, 14:10

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2012, 14:08

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2011, 13:54

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2011, 15:32

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2011, 17:01

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/05/2011, 12:56

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2011, 14:05

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2011, 13:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2011, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2011, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2011, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2011, 10:59

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2011, 08:26

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2011, 08:43

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2011, 16:16

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/03/2011, 18:08

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/01/2011, 15:50

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/01/2011, 15:48

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/01/2011, 13:12

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/01/2011, 14:51

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2011, 12:44

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/07/2010, 15:17

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/07/2010, 15:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/07/2010, 16:21

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2010, 13:04

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2010, 19:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2010, 15:18

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2010, 08:55

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/06/2010, 18:30

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/06/2010, 18:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/06/2010, 13:41

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2010, 15:16

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/06/2010, 12:26

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2010, 12:32

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2010, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 15:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/05/2010, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/05/2010, 17:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2010, 13:05

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2010, 14:49

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2010, 14:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2010, 13:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2010, 14:36

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2010, 19:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2010, 12:09

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2010, 13:49

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/03/2010, 14:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2010, 15:11

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2010, 13:50

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2010, 15:27

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2010, 12:49

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2010, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2010, 15:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2010, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2010, 15:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2010, 17:07

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2009, 15:26

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2009, 14:57

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2009, 17:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2009, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2009, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2009, 15:26

Migração DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2009, 17:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2009, 15:55

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2009, 14:58

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2009, 15:39

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2009, 14:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2009, 16:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2009, 12:54

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2006, 11:17

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/06/2006, 09:02

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/06/2006, 11:12

Migração APENSADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2006, 18:35

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2006, 16:42

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2005, 14:03

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2005, 17:22

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2005, 11:15

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2005, 18:19

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2005, 17:39

Migração ANÁLISE DE CORRELAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2005, 14:18

DECISÃO

•12/09/2021, 19:15

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/09/2021, 19:15

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/09/2021, 19:15

DECISÃO

•12/09/2021, 19:15

DECISÃO

•12/09/2021, 19:15