Cumprimento de sentença 0000242-43.2012.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Resende

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS DE SOUSA SILVA

CPF

Reu

JOAO BARBOZA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IZABELLA MARINHO BRANT

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ 056354·CPF·Representa: Réu

JANE GOMES

OAB/RJ 064400·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

04/05/2026, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

29/04/2026, 03:06

Juntada de Petição

27/04/2026, 23:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

23/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

27/03/2026, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

27/03/2026, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

25/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

24/03/2026, 02:00

Juntada de certidão

23/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 16:11

Decisão interlocutória

20/03/2026, 16:11

Todas as movimentações(252)

Juntada de Petição

04/05/2026, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

29/04/2026, 03:06

Juntada de Petição

27/04/2026, 23:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

23/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 10:01

20/04/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

27/03/2026, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

27/03/2026, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

25/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

24/03/2026, 02:00

Juntada de certidão

23/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 16:11

Decisão interlocutória

20/03/2026, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 13:44

Juntada de Petição

11/03/2026, 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224

11/02/2026, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

05/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

30/01/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

29/01/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 221

22/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 221

21/01/2026, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

13/01/2026, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

13/01/2026, 20:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224

12/01/2026, 17:06

Expedição de mandado - RJRESSECMA

12/01/2026, 15:30

Decisão interlocutória

09/01/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

16/12/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 216 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Decisão interlocutória

04/12/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

29/11/2025, 03:01

Juntada de Petição

24/11/2025, 17:36

Juntado(a)

18/11/2025, 14:00

Juntada de certidão

18/11/2025, 14:00

Decisão interlocutória

29/10/2025, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 09:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

16/10/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

14/10/2025, 22:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201

04/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:47

Decisão interlocutória

24/09/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 09:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 193

01/09/2025, 23:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 192

30/08/2025, 19:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192

26/08/2025, 23:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193

28/07/2025, 10:11

Expedição de mandado - RJRESSECMA

24/07/2025, 12:52

Expedição de mandado - RJANGSECMA

24/07/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

11/07/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

04/07/2025, 10:49

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50010795620254025109

01/07/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187

27/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:31

Decisão interlocutória

17/06/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 07:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179

16/05/2025, 17:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 178

15/05/2025, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178

09/05/2025, 13:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179

05/05/2025, 06:31

Expedição de mandado - RJRESSECMA

30/04/2025, 19:14

Expedição de mandado - RJANGSECMA

30/04/2025, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

26/03/2025, 01:01

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/03/2025, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

10/12/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

26/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/11/2024, 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

19/11/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

19/11/2024, 19:32

Decisão interlocutória

14/11/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

25/10/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

17/10/2024, 20:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

02/10/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

02/10/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:51

Decisão interlocutória

23/09/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 11:46

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2024, 11:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRES01 Número: 00002424320124025109/TRF2

26/07/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: JOSE CARLOS DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): JANE GOMES (OAB RJ064400) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ056354) APELADO: JOAO BARBOZA DA SILVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000242-43.2012.4.02.5109/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

26/04/2024, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0500033-12.2015.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 166

14/03/2024, 20:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/03/2021, 19:45

Remessa Externa - RJRES01 -> TRF

23/03/2021, 19:45

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

04/11/2016, 16:35

Certidão - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

04/11/2016, 16:34

Devolução de Remessa - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

04/11/2016, 16:33

Certidão - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

04/11/2016, 16:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

24/10/2016, 12:46

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

24/10/2016, 12:44

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

19/08/2016, 16:32

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

15/08/2016, 18:10

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

09/08/2016, 15:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

09/08/2016, 15:30

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

29/07/2016, 14:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

26/07/2016, 13:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

26/07/2016, 13:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

14/06/2016, 10:42

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

07/06/2016, 16:10

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

07/06/2016, 16:09

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

07/06/2016, 16:08

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

07/06/2016, 16:00

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

30/05/2016, 18:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

30/05/2016, 18:06

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

12/05/2016, 18:07

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

12/05/2016, 18:03

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

09/05/2016, 17:09

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

29/04/2016, 19:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

29/04/2016, 18:58

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJARD-ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA DIAS)

18/04/2016, 13:12

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJARD-ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA DIAS)

18/04/2016, 13:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

14/01/2016, 17:28

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

14/01/2016, 17:27

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

11/12/2015, 14:07

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

11/12/2015, 14:03

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

07/12/2015, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

10/11/2015, 18:59

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

10/11/2015, 18:57

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

10/11/2015, 17:37

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

10/11/2015, 17:36

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

10/11/2015, 17:33

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

03/11/2015, 14:02

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJBBJ-ROBERTA BRUGIOLO TOLEDO DO AMARAL)

29/10/2015, 16:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBBJ-ROBERTA BRUGIOLO TOLEDO DO AMARAL)

29/10/2015, 16:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBBJ-ROBERTA BRUGIOLO TOLEDO DO AMARAL)

29/10/2015, 16:01

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Alegações finais - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

16/10/2015, 14:56

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Alegações finais - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

16/10/2015, 14:55

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

16/10/2015, 14:54

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

26/08/2015, 19:52

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

26/08/2015, 19:51

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

26/08/2015, 19:50

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

08/06/2015, 19:08

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

08/06/2015, 19:01

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

08/06/2015, 15:40

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

01/06/2015, 17:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

01/06/2015, 16:21

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

20/05/2015, 17:02

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

20/05/2015, 17:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

12/05/2015, 20:16

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

04/05/2015, 16:38

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

06/04/2015, 11:33

Remessa Interna - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

31/03/2015, 18:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

13/02/2015, 12:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

13/02/2015, 12:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

18/11/2014, 09:15

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

18/11/2014, 09:14

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

18/11/2014, 08:59

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

28/10/2014, 18:16

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

28/10/2014, 15:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

10/10/2014, 02:01

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

10/10/2014, 01:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/09/2014, 17:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/09/2014, 17:10

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

08/09/2014, 17:33

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

08/09/2014, 10:42

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

29/08/2014, 17:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

29/08/2014, 17:21

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

20/08/2014, 15:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

20/08/2014, 15:29

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/08/2014, 11:49

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/08/2014, 11:48

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

04/08/2014, 11:57

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

26/06/2014, 12:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

26/06/2014, 12:06

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/06/2014, 11:53

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/06/2014, 11:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

04/06/2014, 12:05

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

04/06/2014, 11:51

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

04/06/2014, 11:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

21/05/2014, 10:54

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

21/05/2014, 10:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

07/05/2014, 14:59

Certidão - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/05/2014, 15:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/05/2014, 15:02

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/05/2014, 14:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

30/04/2014, 14:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

30/04/2014, 14:48

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

28/04/2014, 12:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMY-HELENA MACIEL PELÃšCIO)

27/02/2014, 18:04

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHMY-HELENA MACIEL PELÃšCIO)

27/02/2014, 17:51

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

26/02/2014, 10:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

26/02/2014, 10:55

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)

13/02/2014, 17:22

Devolução de Remessa - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)

13/02/2014, 17:21

Juntada - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)

12/02/2014, 19:49

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)

10/01/2014, 17:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)

10/01/2014, 17:51

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)

19/12/2013, 14:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

19/12/2013, 13:41

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

17/07/2013, 16:30

Juntada - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

12/07/2013, 09:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMY-HELENA MACIEL PELÃšCIO)

08/07/2013, 14:20

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHMY-HELENA MACIEL PELÃšCIO)

18/06/2013, 17:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

11/06/2013, 14:27

Remessa Interna - (JRJDGW-ADRIANA GORITO VIEIRA MAIA DE FREITAS BARBOSA)

24/05/2013, 15:48

Remessa Interna para Modificações - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

09/05/2013, 14:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

09/05/2013, 14:37

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

18/02/2013, 13:36

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

18/02/2013, 13:35

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

18/02/2013, 10:20

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

18/02/2013, 10:19

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

28/01/2013, 13:20

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

28/01/2013, 10:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/01/2013, 16:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/01/2013, 16:16

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

15/01/2013, 17:08

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

18/12/2012, 16:09

Conclusão para Despacho - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

19/11/2012, 12:25

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

19/11/2012, 12:24

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

19/11/2012, 12:23

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

19/11/2012, 12:22

Certidão - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

19/11/2012, 12:19

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

19/11/2012, 11:34

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

12/11/2012, 14:07

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

12/11/2012, 10:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/11/2012, 16:57

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/11/2012, 11:43

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

29/10/2012, 17:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

29/10/2012, 16:59

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

29/10/2012, 10:49

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

22/10/2012, 11:52

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

22/10/2012, 11:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

22/10/2012, 10:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

18/10/2012, 10:25

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

10/10/2012, 14:09

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

10/10/2012, 13:10

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Ciência - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

10/10/2012, 13:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)

10/10/2012, 12:17

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRKL-MARCELLA FROTA SALLES BRAGA)

05/06/2012, 13:00

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

29/05/2012, 11:45

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

29/05/2012, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 13:04

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•14/10/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 14:47

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•11/07/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 18:49

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•02/10/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:51

ACÓRDÃO

•23/09/2024, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2016, 10:42

SENTENÇA

•11/12/2015, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2015, 17:37

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 13:04

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•14/10/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 14:47

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•11/07/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 18:49

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•02/10/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:51

ACÓRDÃO

•23/09/2024, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2016, 10:42

SENTENÇA

•11/12/2015, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2015, 17:37

SENTENÇA

•26/08/2015, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2015, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2014, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2014, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2014, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2013, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2013, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2012, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2012, 13:00