Cumprimento de sentença 5009163-35.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Campos TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

08/04/2026, 19:17

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

06/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

31/03/2026, 02:07

Determinada a intimação

30/03/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

27/03/2026, 03:05

Juntada de Petição

26/03/2026, 21:40

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

26/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

25/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 18:56

Determinada a intimação

24/02/2026, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

14/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

13/02/2026, 21:53

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

08/04/2026, 19:17

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

06/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

31/03/2026, 02:07

Determinada a intimação

30/03/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 18:56

30/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

27/03/2026, 03:05

Juntada de Petição

26/03/2026, 21:40

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

26/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

25/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 18:56

Determinada a intimação

24/02/2026, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

14/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

13/02/2026, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/02/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

30/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

29/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:50

Determinada a intimação

28/01/2026, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/01/2026, 03:05

Juntada de Petição

19/12/2025, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/12/2025, 10:09

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

11/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

10/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

09/12/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 17:21

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

09/12/2025, 13:35

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

06/11/2025, 13:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/11/2025, 13:23

Juntada de Petição

29/10/2025, 14:20

Baixa Definitiva

21/10/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/10/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

21/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

20/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/10/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

16/10/2025, 16:42

Expedição de ofício

16/10/2025, 16:42

Juntada de Petição

14/10/2025, 13:07

Determinada a intimação

29/09/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/07/2025, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

08/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

07/07/2025, 02:01

Juntada de Petição

04/07/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

04/07/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 13:31

Juntada de Petição

16/06/2025, 23:40

Juntada de Petição

16/06/2025, 23:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

28/05/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/05/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/05/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/05/2025, 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009163-35.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARIA CARLOTA LOPES BARRETO ADVOGADO(A): GERSON PEREIRA CARDOSO (OAB RJ152185) ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para as partes: "Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 10 dias."

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 10:22

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

13/05/2025, 16:51

Despacho

30/04/2025, 16:31

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

30/04/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/02/2025, 01:08

Juntada de Petição

26/02/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/02/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/02/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/02/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:56

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

13/02/2025, 14:27

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

06/02/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

05/02/2025, 01:09

Juntada de Petição

04/02/2025, 10:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

13/12/2024, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/12/2024, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 09:59

Determinada a intimação

12/12/2024, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/10/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/10/2024, 10:44

Determinada a intimação

26/09/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

03/07/2024, 03:05

Juntada de Petição

26/06/2024, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/06/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/06/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/06/2024, 06:59

Determinada a intimação

17/06/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 21:02

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 12:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJCAM01

17/06/2024, 06:42

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2024

17/06/2024, 06:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

15/06/2024, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/05/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/05/2024, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

16/05/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 10:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2024, 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/05/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/04/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/04/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/04/2024, 09:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b>

29/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA CARLOTA LOPES BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON PEREIRA CARDOSO (OAB RJ152185) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5009163-35.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

29/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8

26/04/2024, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/04/2024, 17:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

26/04/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

16/04/2024, 17:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

16/04/2024, 17:04

Juntada de Petição

15/04/2024, 16:31

Juntada de Petição

10/04/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/04/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/03/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/03/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/03/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 16:48

Julgado procedente em parte o pedido

18/03/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/11/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/11/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

18/11/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:17

Juntada de Petição

31/10/2023, 08:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

17/10/2023, 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/09/2023, 13:29

Determinada a citação

18/09/2023, 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/09/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 21:02

ACÓRDÃO

•14/05/2024, 15:59

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 14:01

SENTENÇA

•18/03/2024, 16:48

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 21:02

ACÓRDÃO

•14/05/2024, 15:59

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 14:01

SENTENÇA

•18/03/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:37