Apelação Cível 5012015-77.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 43.476,36

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

29/04/2026, 15:35

Recebidos os autos do STJ

29/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012015772019402510120240829171139

29/08/2024, 17:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

29/08/2024, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

29/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/07/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/07/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/07/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:58

Juntado(a)

15/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2024, 17:14

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

29/04/2026, 15:35

Recebidos os autos do STJ

29/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012015772019402510120240829171139

29/08/2024, 17:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

29/08/2024, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:42

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:14

29/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/07/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/07/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/07/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:58

Juntado(a)

15/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2024, 17:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/07/2024, 18:16

Juntado(a)

18/06/2024, 13:51

Decisão interlocutória

17/06/2024, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 147

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 12:43

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 103

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/04/2024, 18:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

18/04/2024, 14:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

18/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

17/04/2024, 13:51

Juntada de Petição

16/04/2024, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/03/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 17:59

Juntada de Petição

08/03/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/03/2024, 07:28

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

02/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

01/03/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/01/2024, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/01/2024, 19:11

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

24/01/2024, 16:30

Negado seguimento a Recurso Especial

24/01/2024, 16:30

Negado seguimento a Recurso Especial

24/01/2024, 16:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

24/01/2024, 16:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSO ESPECIAL'

24/01/2024, 16:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

24/01/2024, 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/06/2023, 10:54

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

15/06/2023, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

15/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/05/2023, 06:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/04/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2023, 17:26

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:46

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/03/2023, 13:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

24/03/2023, 13:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSO ESPECIAL'

24/03/2023, 13:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

24/03/2023, 13:32

Juntada de Petição

24/03/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

21/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/02/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 14:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

16/02/2023, 08:57

Sentença confirmada - por unanimidade

15/02/2023, 16:13

Juntado(a)

12/01/2023, 21:58

Juntada de certidão

19/12/2022, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66

16/12/2022, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 18:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

15/12/2022, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

01/04/2022, 16:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

01/04/2022, 16:35

Juntada de Petição

01/04/2022, 16:29

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

30/03/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/03/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 17:37

Despacho

24/02/2022, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

24/02/2022, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/09/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

04/09/2021, 01:10

Juntada de Petição

02/09/2021, 11:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

30/08/2021, 14:55

Juntada de Petição

30/08/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/08/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/08/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2021, 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2021, 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/07/2021, 20:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00:00</b>

03/07/2021, 04:00

Juntada de certidão

02/07/2021, 15:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

02/07/2021, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7

01/07/2021, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/07/2021, 20:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

14/06/2021, 13:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

14/06/2021, 13:27

Juntada de Petição

14/06/2021, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

13/06/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/05/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/05/2021, 14:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

26/05/2021, 11:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

26/05/2021, 11:50

Juntada de Petição

26/05/2021, 11:00

Juntada de Petição

21/05/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/05/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/05/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2021, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2021, 11:53

Sentença confirmada - por unanimidade

14/05/2021, 03:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00:00</b>

15/04/2021, 04:02

Juntada de certidão

14/04/2021, 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

14/04/2021, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 79

13/04/2021, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2021, 19:24

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 13:09

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 17:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/01/2024, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2024, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 13:34

ACÓRDÃO

•16/02/2023, 08:57

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 20:18

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 20:42

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:42

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 17:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/01/2024, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2024, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 13:34

ACÓRDÃO

•16/02/2023, 08:57

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 20:18

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 14:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/05/2021, 11:00

Anexo

•26/05/2021, 11:00

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 11:53

EXTRATO DE ATA

•14/05/2021, 03:33