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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 38.966,53

Órgão julgador

Gabinete 26

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA05

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso Especial

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Todas as movimentações(97)