Cumprimento de sentença 0006478-25.2018.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Linhares 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

VALQUILIA MACHADO

CPF

Autor

PREMAX ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DADALTO

OAB/ES 010870·CPF·Representa: Autor

GILMAR ZUMAK PASSOS

OAB/ES 004656·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

28/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

27/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

24/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 13:05

Juntada de Petição

11/03/2026, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/02/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

21/01/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

20/01/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 13:28

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

16/12/2025, 16:54

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

10/11/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

08/11/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 18:54

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

28/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

27/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

24/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 13:50

24/04/2026, 13:05

Juntada de Petição

11/03/2026, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/02/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

21/01/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

20/01/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 13:28

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

16/12/2025, 16:54

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

10/11/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

08/11/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

16/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

15/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2025, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2025, 14:49

Determinada a intimação

14/10/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 12:26

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

09/09/2025, 11:37

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

03/08/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

02/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

11/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

10/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2025, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2025, 13:35

Decisão interlocutória

09/07/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 15:33

Juntada de Petição

03/06/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

03/06/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/05/2025, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/04/2025, 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 17:17

Decisão interlocutória

24/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/03/2025, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

29/01/2025, 01:03

Juntada de Petição

28/01/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/12/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/12/2024, 08:15

Determinada a intimação

09/12/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 12:46

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 00064782520184025004/TRF2

04/12/2024, 16:02

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

14/06/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: VALQUILIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO (OAB ES010870) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0006478-25.2018.4.02.5004/ES (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

30/04/2024, 00:00

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Indenização por dano material

02/08/2022, 18:07

Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

31/08/2020, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

20/08/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/08/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 20:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/06/2020, 00:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

24/06/2020, 18:08

Devolução de Remessa - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

24/06/2020, 18:07

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

15/06/2020, 18:58

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/05/2020, 19:22

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/05/2020, 19:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/05/2020, 19:07

Conclusão para Despacho - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

24/04/2020, 14:47

Devolução de Remessa - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

24/04/2020, 14:46

CERTIDAO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

24/04/2020, 14:36

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

29/01/2020, 16:52

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

27/01/2020, 12:23

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESGIFS-GIULIANA FREITAS SPANO)

17/01/2020, 14:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGIFS-GIULIANA FREITAS SPANO)

17/01/2020, 14:17

Conclusão para Decisão - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

25/11/2019, 12:27

CERTIDAO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

25/11/2019, 12:19

Devolução de Remessa - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

25/11/2019, 11:39

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

08/11/2019, 14:12

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

22/10/2019, 12:57

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

16/10/2019, 13:22

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

11/10/2019, 12:43

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

11/10/2019, 12:42

Conclusão para Sentença/Julgamento - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

19/07/2019, 12:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

19/07/2019, 12:53

Conclusão para Decisão - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

01/04/2019, 13:13

CERTIDAO - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

01/04/2019, 13:07

Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

01/04/2019, 13:04

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/02/2019, 10:13

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

09/01/2019, 15:46

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

12/12/2018, 17:49

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

04/12/2018, 14:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

04/12/2018, 14:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

03/12/2018, 14:50

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

03/12/2018, 14:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/09/2018, 13:43

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/09/2018, 13:16

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/09/2018, 13:18

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de CITAÇÃO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

05/09/2018, 16:20

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

29/08/2018, 17:23

Remessa Interna - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

28/08/2018, 16:59

CERTIDAO - AJG - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

28/08/2018, 16:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

28/08/2018, 16:56

Conclusão para Decisão - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

17/08/2018, 13:56

Devolução de Remessa - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

17/08/2018, 13:55

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

12/07/2018, 13:08

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

05/07/2018, 14:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

22/06/2018, 15:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

22/06/2018, 15:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

27/03/2018, 17:56

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

27/03/2018, 17:40

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

16/03/2018, 18:20

Distribuição - Sorteio Automático - (JESARI-Adair Rigo)

16/03/2018, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 13:35

PETIÇÃO

•03/06/2025, 15:22

IMPUGNAÇÃO

•28/05/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 17:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/01/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2020, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2019, 12:27

SENTENÇA

•19/07/2019, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2018, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 13:56

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 13:35

PETIÇÃO

•03/06/2025, 15:22

IMPUGNAÇÃO

•28/05/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 17:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/01/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2020, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2019, 12:27

SENTENÇA

•19/07/2019, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2018, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2018, 17:56