Cumprimento de sentença 5076726-91.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 64.997,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 32

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

CNPJ

Autor

SALVATORE GIOVANNI DE SIMONE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

TIAGO CARDOSO PENNA

OAB/MG 083514·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/05/2026, 05:01

Juntada de Petição

06/05/2026, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:54

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2026, 11:54

Determinada a intimação

28/04/2026, 18:46

Juntada de Petição

08/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

13/02/2026, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/01/2026, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/05/2026, 05:01

Juntada de Petição

06/05/2026, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 13:20

05/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:54

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2026, 11:54

Determinada a intimação

28/04/2026, 18:46

Juntada de Petição

08/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

13/02/2026, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/01/2026, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

22/01/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/01/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/01/2026, 13:22

Despacho

15/01/2026, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/09/2025, 14:16

Juntada de Petição

03/09/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/08/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

16/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

07/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

06/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2025, 12:00

Determinada a intimação

11/07/2025, 16:48

Juntada de Petição

10/07/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/06/2025, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/06/2025, 23:46

Juntada de Petição

02/06/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

27/05/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076726-91.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SALVATORE GIOVANNI DE SIMONE ADVOGADO(A): TIAGO CARDOSO PENNA (OAB MG083514) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1 - Intime-se o Exequente, dando-lhe vista ao(s) resultado(s) da diligência(s) realizada(s), devendo na oportunidade requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias 2 - Intime-se o(s) EXECUTADO(s) SALVATORE GIOVANNI DE SIMONE, dando-lhe(s) vista ao(s) resultado(s) da diligência(s) restritiva(s) realizada(s), nos termos do Artigo 854, § 3º, CPC/2015. Prazo: 5 (cinco) dias 3 - Não havendo novos requerimentos ou elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2025, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2025, 18:31

Determinada a intimação

22/05/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 11:32

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2025, 11:32

Despacho

19/05/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

09/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/04/2025, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

06/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

27/03/2025, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2025, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

22/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

14/02/2025, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2025, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

12/02/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/01/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 20:40

Determinada a intimação

12/12/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 20:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/12/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 16:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 50767269120194025101/TRF2

15/11/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SALVATORE GIOVANNI DE SIMONE (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO CARDOSO PENNA (OAB MG083514) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5076726-91.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

18/10/2021, 12:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/10/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/09/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/09/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2021, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2021, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2021, 23:02

Determinada a intimação

04/09/2021, 23:02

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/08/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/08/2021, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

10/08/2021, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

17/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2021, 08:39

Julgado procedente em parte o pedido

07/07/2021, 08:39

Autos com Juiz para Sentença

23/07/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/06/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

18/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/06/2020, 21:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/06/2020, 21:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2020, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/05/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

27/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/03/2020, 21:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

24/03/2020, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/03/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

21/03/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 10:37

Despacho/Decisão - de Expediente

17/03/2020, 10:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/03/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

13/02/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/02/2020, 23:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 23:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/01/2020, 12:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

31/01/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/01/2020, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

22/01/2020, 01:02

Juntada de Petição

08/01/2020, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

27/11/2019, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/11/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7

14/11/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

05/11/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

05/11/2019, 16:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2019, 15:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/11/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/11/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/11/2019, 15:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/11/2019, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/11/2019, 08:09

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:48

PETIÇÃO

•10/07/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2021, 23:02

SENTENÇA

•07/07/2021, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2020, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 23:51

DESPACHO

•19/11/2019, 16:05

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:48

PETIÇÃO

•10/07/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2021, 23:02

SENTENÇA

•07/07/2021, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2020, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 23:51

DESPACHO

•19/11/2019, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2019, 15:29