Apelação Cível 5011524-79.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

FABRICIO HERMOGENES DE JESUS

CPF

Autor

CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE - UNB

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

08/04/2025, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

08/04/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

08/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

24/03/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 179

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

10/03/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2025, 01:28

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

01/03/2025, 01:28

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

19/02/2025, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2025, 12:54

Todas as movimentações(186)

Transitado em Julgado

08/04/2025, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

08/04/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

08/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

24/03/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 179

Documentos

ACÓRDÃO

•17/02/2025, 18:09

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 17:52

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

10/03/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2025, 01:28

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

01/03/2025, 01:28

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

19/02/2025, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2025, 12:54

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

19/02/2025, 12:54

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

17/02/2025, 18:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

17/02/2025, 18:09

Sentença confirmada - por maioria

11/02/2025, 17:52

Juntada de certidão

12/12/2024, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

12/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

12/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024

09/12/2024, 19:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 109

09/12/2024, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/12/2024, 19:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

05/12/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

03/11/2024, 18:01

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

10/10/2024, 16:15

Recebidos os autos do STF

10/10/2024, 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5011524792019402500120240724184933

24/07/2024, 18:49

Recurso Extraordinário admitido

24/07/2024, 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/07/2024, 18:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/07/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/06/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/06/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/06/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/06/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/06/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2024, 11:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/06/2024, 11:22

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

13/06/2024, 14:21

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

06/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024

03/05/2024, 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 104

03/05/2024, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/05/2024, 13:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

22/04/2024, 16:27

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

18/04/2024, 17:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

18/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 15:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2024, 15:24

Juntada de Petição

16/04/2024, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

09/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 16:34

Decisão interlocutória

21/03/2024, 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/03/2024, 15:43

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

21/03/2024, 11:29

Juntada de Petição

20/03/2024, 11:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/06/2023, 14:24

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:23

Recebidos os autos do STF

23/06/2023, 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

15/02/2023, 09:02

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

15/02/2023, 00:11

Juntada de certidão

15/02/2023, 00:10

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

08/02/2023, 16:24

Decisão interlocutória

08/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2023, 14:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/02/2023, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

04/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

20/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/12/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/12/2022, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/11/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/11/2022, 11:37

Juntada de Petição

29/11/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

18/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/11/2022, 12:41

Juntada de Petição

17/11/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/11/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/11/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 21:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/11/2022, 17:53

Recurso Especial não admitido

08/11/2022, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/11/2022, 17:53

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2022, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/10/2022, 14:02

Juntada de certidão

27/10/2022, 14:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

27/10/2022, 12:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

27/10/2022, 12:11

Juntada de Petição

21/10/2022, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/10/2022, 22:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

03/10/2022, 12:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

03/10/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

29/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

29/09/2022, 16:11

Juntada de Petição

29/09/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/09/2022, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

06/09/2022, 01:01

Juntada de Petição

23/08/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

15/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/08/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/08/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/08/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/08/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/08/2022, 11:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/08/2022, 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/08/2022, 12:01

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

30/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2022

28/06/2022, 22:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 41

28/06/2022, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 22:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

28/06/2022, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

21/06/2022, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

21/06/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/06/2022, 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/06/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

06/06/2022, 16:57

Juntada de Petição

06/06/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/05/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/05/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 12:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

27/05/2022, 17:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

26/05/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/05/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/05/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/05/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 12:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/05/2022, 18:25

Sentença confirmada - por unanimidade

11/05/2022, 19:15

Juntada de certidão

25/04/2022, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00:00</b>

25/04/2022, 08:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 32

20/04/2022, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/04/2022, 18:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

08/04/2022, 14:15

Retirado de pauta

03/08/2021, 18:42

Juntada de Petição

09/07/2021, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2021<br>Data da sessão: <b>03/08/2021 13:00:00</b>

09/07/2021, 04:00

Juntada de certidão

08/07/2021, 19:25

Juntada de Petição

08/07/2021, 10:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 187

06/07/2021, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/07/2021, 18:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

29/06/2021, 13:33

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

03/09/2020, 16:27

Juntada de certidão

03/09/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/08/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

19/08/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/08/2020, 16:06

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

14/08/2020, 12:50

Distribuído por prevenção - Número: 50053510720194020000

13/08/2020, 12:14

DESPACHO

•10/10/2024, 12:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/10/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:27

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 11:22

EXTRATO DE ATA

•13/06/2024, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/04/2024, 15:55

PETIÇÃO

•16/04/2024, 10:37

ANEXO

•16/04/2024, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 15:43

ANEXO

•20/03/2024, 11:15

DECISÃO STJ/STF

•23/06/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:37

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•17/02/2025, 18:09

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 17:52

DESPACHO

•10/10/2024, 12:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/10/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:27

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 11:22

EXTRATO DE ATA

•13/06/2024, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/04/2024, 15:55

PETIÇÃO

•16/04/2024, 10:37

ANEXO

•16/04/2024, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 15:43

ANEXO

•20/03/2024, 11:15

DECISÃO STJ/STF

•23/06/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/11/2022, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/11/2022, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 11:22

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 17:28

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 18:25

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 19:15