Cumprimento de sentença 0106627-91.2016.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0106627-91.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0106627-91.2016.4.02.5103/RJ RÉU: ALBERTO DOS ANJOS FRANCISCO ADVOGADO(A): ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO (OAB RJ146756) RÉU: IARA SILVA FRANCISCO ADVOGADO(A): DANIEL LUIZ BARBOSA BRAZ (OAB RJ159112) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou demanda em face de ALBERTO DOS ANJOS FRANCISCO, objetivando ser reintegrado na posse do imóvel situado na Rua Cândido Álvaro Machado, nº 87, esquina com Avenida Alberto Torres, no Parque Leopoldina, na cidade de Campos dos Goytacazes, bem como a condenação do réu a retirar todo material depositado no imóvel, padrão de energia, destruição das bases, colunas e vigas de concreto ou quaisquer outras construções. Na decisão de folhas 146/148, o Juízo indeferiu a tutela de urgência. No evento 46, sentença julgando procedente o pedido e determinando a reintegração do INSS na posse do imóvel situado na Rua Cândido Álvaro Machado esquina com Avenida Alberto Torres (lote 110 da Quadra B, correspondente ao número 840/844 da Avenida Alberto Torres), confrontando-se de frente para a Avenida Alberto Torres, lado direito com a Rua Candido Alves Machado, fundos com o lote 253 da Rua Cândido Alves Machado e lado esquerdo com lote 109, Quadra B, correspondente aos números 836/838 da Avenida Alberto Torres, em Campos dos Goytacazes/RJ. Deferindo a medida liminar pleiteada. Condenando réu na obrigação de fazer consistente na retirada de todo material depositado no referido imóvel e demolição das construções nele existentes. Determinando a expedição de ofício, com urgência, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual tramitam os autos do processo de usucapião nº 2006.014.010859-3 (0011130-33.2006.8.19.0014), dando-lhe ciência da presente sentença, tendo em vista que se trata de imóvel que está inserido na área que é objeto da ação de usucapião naqueles autos. Condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No evento 49, ofício expedido. No evento 84, decisão determinando o cumprimento da decisão liminar deferida na sentença, reintegrando-se o INSS na posse do imóvel em questão. Com prévia intimação para desocupação. No evento 95, decisão suspendendo o processo para que fosse promovida a habilitação do Espólio do réu ALBERTO DOS ANJOS FRANCISCO, bem como reconsiderando a decisão do evento 84, que determinou a expedição do mandado de reintegração. No evento 113, decisão suspendendo execução do mandado de reintegração de posse até o dia 30 de junho de 2022, em razão da decisão liminar no bojo da ADPF nº 828. No evento 120, decisão suspendendo execução do mandado de reintegração de posse até o dia 31 de outubro de 2022, em razão da decisão liminar no bojo da ADPF nº 828. No evento 135, a Sra. Maria de Nazaré Silva Francisco, filha do falecido, requereu sua habilitação nos autos, sem juntar a procuração conferida ao advogado ANTÔNIO JULIÃO PINHEIRO NETO (OAB-RJ146756), que representava o réu. Juntou a certidão de óbito do falecido (ocorrido em 27/06/2019). No evento 137, decisão determinando que fosse cumprida a ordem de reintegração do INSS na posse do imóvel objeto desta ação, intimando-se o residente a desocupar voluntariamente o bem no prazo de 30 (trinta) dias, bem como determinando a intimação da requerente Maria de Nazaré Silva Francisco para juntar a procuração outorgada ao advogado com posterior intimação do INSS e remessa dos autos ao TRF-2. No evento 149, decisão determinando a suspensão da ordem de reintegração de posse e deferindo a nomeação de advogado dativo para a Sra. IARA SILVA FRANCISCO, viúva do falecido réu. No evento 167, decisão acolhendo parcialmente os embargos declaratórios, para deferir a sucessão processual pelos atuais ocupantes do imóvel - Fernando Lopes Francisco e Iara Silva Francisco (filho e viúva do de cujus, respectivamente), e determinar a remessa da apelação interposta no evento 53, ratificada no evento 164, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Deixando de expedir o mandado de reintegração de posse, em razão do pedido de efeito suspensivo formulado na apelação. Em sede recursal, foi dado provimento ao Agravo Interno, concedendo a gratuidade de justiça requerida pelos Apelantes; porém negando provimento ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou procedentes os pedidos. Intimado do retorno dos autos da superior instância, o INSS requereu a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda ( evento 190). Ante o exposto: CUMPRA-SE a ordem de reintegração do INSS na posse do imóvel objeto desta ação, intimando-se os ocupantes a desocuparem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias: Rua Cândido Álvaro Machado esquina com Avenida Alberto Torres (lote 110 da Quadra B, correspondente ao número 840/844 da Avenida Alberto Torres), confrontando-se de frente para a Avenida Alberto Torres, lado direito com a Rua Candido Alves Machado, fundos com o lote 253 da Rua Cândido Alves Machado e lado esquerdo com lote 109, Quadra B, correspondente aos números 836/838 da Avenida Alberto Torres, em Campos dos Goytacazes/RJ. Deverá o INSS providenciar o transporte e todos os meios necessários para a remoção das pessoas e objetos da área, caso os ocupantes não tenham condições de desocuparem o bem por seus próprios meios. Não havendo ocupantes, determino que o Oficial de Justiça proceda ao inventário detalhado de todos os bens, ficando o INSS como depositário.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 211

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

Expedição de mandado

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(24)