Apelação Cível 5004696-37.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 73.262,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

EUNICE MARIA DO CANTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO FONTANA

OAB/PR 033955·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

26/02/2024, 13:18

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023

26/02/2024, 13:18

Despacho

20/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

12/12/2023, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/11/2023, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/10/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 20:05

Juntado(a)

11/10/2023, 17:56

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

26/02/2024, 13:18

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023

26/02/2024, 13:18

Despacho

20/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:48

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 17:56

12/12/2023, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/11/2023, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/10/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 20:05

Juntado(a)

11/10/2023, 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

11/10/2023, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/10/2023, 18:15

Juntado(a)

26/09/2023, 19:16

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:48

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

20/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 117

19/09/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/09/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

11/09/2023, 10:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

11/09/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/09/2023, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/09/2023, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/09/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/09/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

27/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/08/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/08/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/08/2023, 13:50

Juntado(a)

17/08/2023, 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2023, 17:55

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:20

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

18/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2023

17/07/2023, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 37

13/07/2023, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2023, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/07/2023, 17:56

Juntado(a)

07/07/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

24/04/2023, 10:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

24/04/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/04/2023, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/04/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/04/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/04/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/04/2023, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

27/03/2023, 21:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 21:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2023, 17:12

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:37

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:56

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

13/02/2023, 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 85

08/02/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2023, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/12/2022, 16:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

28/12/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/12/2022, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/12/2022, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 21:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/11/2022, 19:51

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/11/2022, 19:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/06/2022, 15:28

Juntada de certidão

21/06/2022, 15:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

20/06/2022, 14:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

20/06/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/06/2022, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/06/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

03/05/2022, 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/04/2022, 14:09

Lavrada Certidão

12/04/2022, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>25/04/2022 13:00:00</b>

01/04/2022, 02:01

Juntada de certidão

31/03/2022, 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 265

31/03/2022, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2022, 15:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

31/03/2022, 10:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

11/03/2022, 10:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

11/03/2022, 10:50

Juntada de Petição

11/03/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/03/2022, 10:42

Intimado em Secretaria

05/03/2022, 20:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

05/03/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/03/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/03/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

22/02/2022, 09:51

Sentença confirmada - por unanimidade

18/02/2022, 09:24

Lavrada Certidão

03/02/2022, 10:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2022<br>Data da sessão: <b>14/02/2022 13:00:00</b>

26/01/2022, 04:00

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 290

24/01/2022, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2022, 16:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

21/01/2022, 16:57

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 13:40

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 12:37

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 15:20

ANEXO

•17/04/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/11/2022, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 16:26

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 11:10

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:09

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:48

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 17:56

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 12:37

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 15:20

ANEXO

•17/04/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/11/2022, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 16:26

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 11:10

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:09

CONTRARRAZÕES

•11/03/2022, 10:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/03/2022, 10:42

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 09:51

EXTRATO DE ATA

•18/02/2022, 09:24