Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004696-37.2019.4.02.5108/RJ
EXECUTADO: EUNICE MARIA DO CANTO
ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955)
DESPACHO/DECISÃO
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 107.1 e 114.1 - A executada EUNICE MARIA DO CANTO requer o levantamento da ordem de bloqueio de valores em sua conta bancária, sob o argumento de que a verba possui natureza alimentar.
Decido.
Segundo o art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.
O relatório do sistema SISBAJUD do ev. 87.1 demonstra que foram bloqueados R$ 1.514,35 (um mil quinhentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) em conta junto ao BANCO DO BRASIL e R$ 5.032,92 (cinco mil trinta e dois reais e noventa e dois centavos)em conta junto ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Os documentos anexados nos evento 90, CHEQ2, evento 90, EXTR4, evento 114, EXTR2 e evento 114, CHEQ3 apontam o pagamento de seus proventos de aposentadoria junto ao BANCO DO BRASIL.
Em relação aos valores bloqueados em contas bancárias de outros bancos da executada não há comprovação de sua natureza alimentar.
Ocorre que, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC poderá ser extensível as quantias depositadas em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, constituindo reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.
(REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024..)
Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O REQUERIDO E DETERMINO O DESBLOQUEIO, através do sistema SISBAJUD, dos valores bloqueados na conta da executado junto ao BANCO DO BRASIL,, mantendo-se os bloqueios em relação às demais contas bancárias da executada.
Ciência às partes da presente decisão.