Agravo em Recurso Especial 0073884-63.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 140.352,79

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

PERRONE SERVICOS POSTAIS LTDA

CNPJ

Autor

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Reu

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ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP 231856·CPF·Representa: Autor

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP 274053·CPF·Representa: Autor

MOZART COSTA GUIMARAES

OAB/RJ 091317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2026

14/05/2026, 14:30

Não conhecido o recurso de PERRONE SERVICOS POSTAIS LTDA

14/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

02/06/2025, 18:06

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

02/06/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/05/2025, 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

27/05/2025, 23:30

Determinada a distribuição do feito

27/05/2025, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/03/2025, 12:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/03/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/03/2025, 18:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/05/2026, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/05/2025, 23:30

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legal

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/03/2025, 18:36

Decisão

•24/03/2025, 18:36

Decisão

•24/03/2025, 18:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2025, 18:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2025, 18:35

Certidão

•24/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:35

Sentença

•24/03/2025, 18:35

Sentença

•24/03/2025, 18:35

Decisão

•24/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:35

Decisão

•24/03/2025, 18:34

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•14/05/2026, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/05/2025, 23:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/03/2025, 18:36

Decisão

•24/03/2025, 18:36

Decisão

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Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2025, 18:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2025, 18:35

Certidão

•24/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório

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Sentença

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Sentença

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

•24/03/2025, 18:34

Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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