Execução Fiscal 0504497-55.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2005

Valor da Causa

R$ 39.700,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGENCIA J B SERVICOS DE IMPRENSA SA

CNPJ

Reu

JB COMERCIAL SA

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 081852·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO

OAB/RJ 144373·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RJ 123451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2023, 16:04

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2023

16/12/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

16/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/11/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/11/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/11/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023, 19:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/11/2023, 19:29

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/09/2023, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2023, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2023, 16:33

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

16/12/2023, 16:04

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2023

16/12/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

16/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/11/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2023, 22:03

23/11/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/11/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023, 19:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/11/2023, 19:29

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/09/2023, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2023, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2023, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2023, 16:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 05044975520054025101

29/08/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: JB COMERCIAL SA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 0504497-55.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JULIO LOPA SELLES DA SILVA APELADO: OS MESMOS APELADO: JB COMERCIAL SA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de MARÇO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação Cível Nº 0504497-55.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

14/02/2023, 00:00

Juntada de Petição

10/05/2022, 12:34

Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF

21/05/2021, 06:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 06:16

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

20/03/2018, 15:55

Certidão - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

20/03/2018, 15:53

Juntada - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

13/03/2018, 14:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

28/02/2018, 12:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

22/02/2018, 12:59

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

15/01/2018, 17:38

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

15/01/2018, 17:37

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

15/01/2018, 17:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/11/2017, 12:46

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/11/2017, 12:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

06/11/2017, 17:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

26/10/2017, 18:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

23/10/2017, 16:34

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

05/09/2017, 17:38

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

23/08/2017, 12:41

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Declarada decadência ou prescrição - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

07/08/2017, 14:52

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

06/02/2017, 13:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

25/11/2016, 13:00

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

25/11/2016, 12:58

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

21/11/2016, 18:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

11/11/2016, 18:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

04/11/2016, 16:15

Certidão - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

14/10/2016, 15:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

06/05/2016, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

06/05/2016, 14:55

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

27/04/2016, 18:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

27/04/2016, 18:32

Conclusão para Despacho - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

20/04/2016, 11:31

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

29/01/2016, 10:26

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

27/01/2016, 18:57

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

14/10/2015, 17:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

28/09/2015, 15:42

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

28/09/2015, 15:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

14/09/2015, 16:45

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

10/09/2015, 15:59

Remessa Interna para Anotação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

04/09/2015, 18:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

03/09/2015, 14:48

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

25/08/2015, 14:18

Reativação de Suspensão - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

25/08/2015, 14:17

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

11/05/2015, 09:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

11/05/2015, 08:48

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

30/01/2014, 16:51

Juntada - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

10/09/2013, 09:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

07/08/2013, 16:57

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

07/08/2013, 16:50

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

02/08/2013, 11:43

Remessa Interna - (JRJLNG-LEONARDO MONTES DA SILVA GOMES)

10/06/2013, 14:15

Redistribuição Dirigida - (JRJLNG-LEONARDO MONTES DA SILVA GOMES)

10/06/2013, 14:14

Remessa Interna - (JRJLNG-LEONARDO MONTES DA SILVA GOMES)

10/06/2013, 14:12

Juntada - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

17/05/2013, 15:16

Juntada - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

17/05/2013, 15:16

Remessa Interna - (JRJWBI-WALDIR BICHARA FILHO)

27/06/2012, 13:25

Remessa Interna - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

08/06/2012, 17:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

08/06/2012, 17:08

Localização Interna - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

11/01/2012, 16:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

11/01/2012, 16:30

Localização Interna - (JRJRKA-MARCELO DOS SANTOS ANDRADE)

18/02/2011, 11:32

Localização Interna - (JRJGFO-GUILHERME DE FARO ORLANDO)

28/05/2009, 15:08

Localização Interna - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

18/11/2008, 12:18

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

18/11/2008, 12:17

Localização Interna - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

17/11/2008, 15:37

Devolução de Remessa - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

17/11/2008, 15:30

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/04/2008, 12:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/04/2008, 12:23

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/04/2008, 12:22

Juntada - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/04/2008, 12:21

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

11/04/2008, 14:48

Juntada - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

11/04/2008, 14:47

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

04/04/2008, 14:11

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

04/04/2008, 14:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

02/04/2008, 10:27

Conclusão para Despacho - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

05/03/2008, 16:50

Localização Interna - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

29/02/2008, 14:02

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

27/09/2006, 14:13

Localização Interna - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

13/09/2006, 16:15

Juntada - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

13/09/2006, 16:14

Localização Interna - (JRJELP-EVERTON LEITE PEREIRA)

09/08/2006, 16:16

Localização Interna - (JRJFRP-FERNANDA RIBEIRO PINTO)

24/03/2006, 14:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFRP-FERNANDA RIBEIRO PINTO)

24/03/2006, 14:18

Conclusão para Despacho - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

09/01/2006, 12:51

Remessa Interna - (JRJODF-MONICA DUTRA FERNANDES)

30/11/2005, 18:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

30/11/2005, 09:36

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•03/09/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 16:34

SENTENÇA

•07/08/2017, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2016, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2016, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2015, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2012, 16:30