Apelação / Remessa Necessária 5021015-33.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EMILIO LEBRE LA ROVERE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

OAB/RJ 233070·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO

OAB/RJ 115185·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CALDAS NUNES

OAB/RJ 126025·CPF·Representa: Réu

MARIONE VIEIRA AMARAL

OAB/RJ 168829·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(14)

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

OAB/RJ 233070·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO

OAB/RJ 115185·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CALDAS NUNES

OAB/RJ 126025·CPF·Representa: Réu

MARIONE VIEIRA AMARAL

OAB/RJ 168829·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO

OAB/RJ 229648·CPF·Representa: Réu

VITOR TERRA DE CARVALHO

OAB/RJ 204998·CPF·Representa: Réu

MAIARA LEHER

OAB/RJ 151082·CPF·Representa: Réu

LARA MACHADO LUEDEMANN

OAB/RJ 206223·CPF·Representa: Réu

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ 195786·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RJ 253910·CPF·Representa: Réu

RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ 253232·CPF·Representa: Réu

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RJ 253523·CPF·Representa: Réu

BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

OAB/RJ 150937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

08/09/2025, 12:45

Recebidos os autos do STJ

08/09/2025, 11:15

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:44

Juntada de Petição

27/09/2024, 07:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/01/2024, 15:29

Despacho

18/12/2023, 22:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/12/2023, 22:57

Juntada de Petição

28/11/2023, 13:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/09/2023, 11:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

10/08/2023, 09:34

Juntada de Petição

04/08/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/08/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/07/2023, 23:59

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

08/09/2025, 12:45

Recebidos os autos do STJ

08/09/2025, 11:15

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:44

Juntada de Petição

27/09/2024, 07:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/01/2024, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 22:57

Despacho

18/12/2023, 22:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/12/2023, 22:57

Juntada de Petição

28/11/2023, 13:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/09/2023, 11:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

10/08/2023, 09:34

Juntada de Petição

04/08/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/08/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/07/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/07/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/07/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2023, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/07/2023, 14:06

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

03/07/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

03/07/2023, 11:43

Juntada de Petição

01/07/2023, 03:27

Juntado(a)

30/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:43

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 73

12/06/2023, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

29/05/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

18/04/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/04/2023, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/04/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 79

10/04/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/04/2023, 17:36

Juntada de Petição

10/04/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/03/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/03/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/03/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 21:06

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

27/03/2023, 21:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2023, 17:12

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:56

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

13/02/2023, 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109

08/02/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2023, 16:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/05/2022, 14:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

10/05/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/05/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/05/2022, 14:02

Juntada de Petição

10/05/2022, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/05/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/05/2022, 16:04

Juntada de Petição

02/05/2022, 16:01

Juntada de Petição

02/05/2022, 15:58

Juntada de Petição

02/05/2022, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/04/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/04/2022, 17:58

Negado seguimento a Recurso Especial

01/04/2022, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/04/2022, 17:58

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/04/2022, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/02/2022, 17:35

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

16/02/2022, 12:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

16/02/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/02/2022, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/02/2022, 08:00

Juntada de Petição

16/02/2022, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/02/2022, 12:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

09/02/2022, 12:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

09/02/2022, 12:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

09/02/2022, 12:13

Juntada de Petição

08/02/2022, 20:27

Juntada de Petição

08/02/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/12/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2021, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

14/12/2021, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/12/2021, 17:37

Lavrada Certidão

24/11/2021, 12:57

Lavrada Certidão

24/11/2021, 12:48

Juntada de certidão

12/11/2021, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 69

11/11/2021, 16:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

09/11/2021, 18:51

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17

25/10/2021, 14:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

25/10/2021, 14:46

Juntado(a)

25/10/2021, 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

25/10/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/10/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/10/2021, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/10/2021, 13:16

Expedição de ofício

13/10/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2021, 11:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

13/10/2021, 10:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/10/2021, 12:26

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

08/10/2021, 11:34

Lavrada Certidão

21/09/2021, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021<br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00:00</b>

11/09/2021, 04:01

Juntada de certidão

09/09/2021, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 33

09/09/2021, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2021, 15:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

08/09/2021, 17:43

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 14:26

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/08/2023, 14:09

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 17:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/04/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 16:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/04/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/04/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 12:15

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 13:40

EXTRATO DE ATA

•13/12/2021, 17:37

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 22:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/08/2023, 14:09

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 17:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/04/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 16:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/04/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/04/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 12:15

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 13:40

EXTRATO DE ATA

•13/12/2021, 17:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/10/2021, 19:58

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 10:47

EXTRATO DE ATA

•08/10/2021, 12:26