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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEMEL - CEMEL MEDICO NOVO RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) ADVOGADO: GRACE ANNE PENALBER DA COSTA (OAB RJ135546) APELANTE: IL PRONTO SOCORRO INFANTIL NOVA IGUACU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: HOSPITAL DE CLINICAS SAO GONCALO (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: TRANSROLL NAVEGACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) ADVOGADO: PENELOPE ROCHA PEREZ (OAB RJ093218) APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: TMSB - TRANSROLL MARITIME SERVICES DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: SAMOC S.A. - SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: CLIPER - CLINICAS PEDIATRICAS REUNIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: CLINICA SANTA CRISTINA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: PRACTICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELANTE: CLINICA SAO MARCELO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA INTERESSADO: TRANSPORTES MASTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA INTERESSADO: TRANSPORTES FABIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA INTERESSADO: EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA INTERESSADO: ERIG TRANSPORTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 03ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de FEVEREIRO de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de FEVEREIRO de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0061956-82.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO