Apelação / Remessa Necessária 5041507-55.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.940,52

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

IGNEZ MARTINS PIMENTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

GIULIA PIPPI BACHOUR

OAB/ES 019182·CPF·Representa: Réu

LORENNA CANTANHEIDES DOS SANTOS

OAB/ES 035247·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINÍCIUS PINTO

OAB/ES 017847·CPF·Representa: Réu

KAROLYNE DORING SEMEDO

OAB/ES 039903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

13/05/2026, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/05/2026, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/04/2026, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/04/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/04/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/04/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 10:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2026, 10:04

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

13/05/2026, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/05/2026, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/04/2026, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•15/04/2026, 14:45

DECISÃO STJ/STF

•15/04/2026, 14:45

16/04/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/04/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/04/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 10:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2026, 10:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

09/04/2026, 10:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/04/2026, 20:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

30/03/2026, 06:45

Juntada de Petição

28/03/2026, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/03/2026, 01:05

Juntada de certidão

18/03/2026, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2026<br>Data da sessão: <b>08/04/2026 14:00</b>

17/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2026

16/03/2026, 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 5

16/03/2026, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/03/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/03/2026, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/03/2026, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

16/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

13/03/2026, 02:00

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 24/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00<br>Sequencial: 24<br>

12/03/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/03/2026, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/03/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 07:01

Despacho

11/03/2026, 21:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

11/03/2026, 21:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

11/03/2026, 12:02

Juntada de Petição

11/03/2026, 11:53

Juntada de Petição

11/03/2026, 11:49

Juntada de certidão

06/03/2026, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2026<br>Período da sessão: <b>24/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00</b>

06/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 24

05/03/2026, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/03/2026, 13:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

27/02/2026, 08:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

29/09/2025, 13:21

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

29/09/2025, 12:43

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/10/2023, 12:25

Recurso Especial Admitido

03/10/2023, 13:01

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

03/10/2023, 13:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/06/2023, 10:54

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/06/2023, 14:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

15/06/2023, 14:32

Juntada de Petição

15/06/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/05/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/05/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/04/2023, 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/04/2023, 03:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/04/2023, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 08:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2023, 19:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

03/04/2023, 19:05

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

14/03/2023, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

14/03/2023, 08:33

Juntada de Petição

13/03/2023, 20:01

Juntada de Petição

13/03/2023, 19:50

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2023, 17:21

Juntado(a)

03/03/2023, 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado

02/03/2023, 07:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18

01/03/2023, 01:01

Juntada de certidão

27/02/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

26/02/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00:00</b>

24/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 49

23/02/2023, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/02/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/02/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/02/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/02/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 16:21

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

16/02/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

16/02/2023, 07:42

Juntada de Petição

15/02/2023, 10:37

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 236

13/02/2023, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/02/2023, 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

13/02/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

01/02/2023, 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/01/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

31/01/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/01/2023, 09:43

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

26/01/2023, 09:05

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 14:26

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 10:04

EXTRATO DE ATA

•08/04/2026, 20:19

DECISÃO STJ/STF

•28/03/2026, 10:29

DECISÃO STJ/STF

•28/03/2026, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/10/2023, 13:01

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 19:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 16:21