Apelação Cível 0154903-59.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DA COSTA PEREIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES

OAB/RJ 001415·CPF·Representa: Autor

DANILO XAVIER MOREIRA ALVES

OAB/RJ 184895·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LARISSA MARIA TAVARES

OAB/SP 198225·CPF·Representa: Réu

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ 130686·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

02/12/2024, 19:41

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2024

02/12/2024, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

30/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

23/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/10/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/10/2024, 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 19:38

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

02/12/2024, 19:41

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2024

02/12/2024, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

30/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

23/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ACÓRDÃO

•21/10/2024, 13:59

EXTRATO DE ATA

•18/10/2024, 13:41

15/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/10/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/10/2024, 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

21/10/2024, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/10/2024, 13:41

Lavrada Certidão

13/10/2024, 21:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>14/10/2024 13:00 a 18/10/2024 13:00</b>

25/09/2024, 02:00

Juntada de certidão

24/09/2024, 20:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024

24/09/2024, 20:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2024 13:00 a 18/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 137

24/09/2024, 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/09/2024, 20:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

23/09/2024, 20:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

19/09/2024, 12:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

19/09/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/09/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/09/2024, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/09/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/09/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/09/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

10/09/2024, 17:43

Sentença confirmada - por unanimidade

10/09/2024, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00</b>

23/08/2024, 02:00

Juntada de certidão

22/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

22/08/2024, 17:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 16:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 38

22/08/2024, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2024, 16:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

15/08/2024, 13:54

Retirado de pauta

15/08/2024, 13:54

Juntada de Petição

15/08/2024, 10:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>26/08/2024 13:00 a 30/08/2024 13:00</b>

07/08/2024, 02:00

Juntada de certidão

06/08/2024, 19:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024

06/08/2024, 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2024 13:00 a 30/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 132

06/08/2024, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2024, 18:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

06/08/2024, 12:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

25/07/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/07/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 16:08

Gratuidade da justiça não concedida

22/07/2024, 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

22/07/2024, 15:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB15 para GAB17)

18/07/2024, 17:01

Despacho

18/07/2024, 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB5TESP

18/07/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB17

15/07/2024, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 11:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

06/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/07/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/07/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/07/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/07/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/07/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/07/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/07/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/07/2024, 11:58

Decisão interlocutória

03/07/2024, 11:42

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

03/07/2024, 11:41

Retirado de pauta

02/07/2024, 13:38

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

21/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

21/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024

20/06/2024, 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 74

20/06/2024, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

12/06/2024, 17:28

Alterado o assunto processual

12/06/2024, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB07 para GAB15)

12/06/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

12/06/2024, 01:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

11/06/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/06/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/06/2024, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

05/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

04/06/2024, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

03/06/2024, 16:00

Retirado de pauta

03/06/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/06/2024, 13:06

Juntada de Petição

31/05/2024, 12:44

Juntado(a)

30/05/2024, 03:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/05/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 00:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

28/05/2024, 22:53

Juntada de certidão

27/05/2024, 22:36

Retirado de pauta

27/05/2024, 22:35

Juntada de certidão

27/05/2024, 22:34

Juntada de Petição

24/05/2024, 14:35

Juntada de certidão

17/05/2024, 09:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 19:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 92

16/05/2024, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2024, 19:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

13/05/2024, 15:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084745 - LARISSA MARIA TAVARES)

27/04/2024, 09:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

07/12/2023, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

07/12/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

05/12/2023, 11:14

Juntada de Petição

05/12/2023, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

05/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/11/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/11/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/11/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

24/11/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/11/2023, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/11/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/11/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

03/11/2023, 15:18

Juntada de certidão

03/11/2023, 15:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

03/11/2023, 11:30

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 09:46

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 17:43

EXTRATO DE ATA

•10/09/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:56