Cumprimento de sentença 0015139-13.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2006

Valor da Causa

R$ 21.350,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

OTAVIANO MIGUEL DOS ANJOS NETO

CPF

Reu

ERIKA CHRISTINE DE MESQUITA DOS ANJOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

OAB/ES 009375·CPF·Representa: Autor

HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ 101253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262, 263 e 264

31/03/2026, 03:17

Juntada de Petição

30/03/2026, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264

23/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264

20/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:16

Decisão interlocutória

19/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254

19/12/2025, 03:04

Juntada de Petição

18/12/2025, 12:59

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254

26/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254

25/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254

24/11/2025, 15:26

Todas as movimentações(270)

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262, 263 e 264

31/03/2026, 03:17

Juntada de Petição

30/03/2026, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264

23/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 15:26

20/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:16

Decisão interlocutória

19/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254

19/12/2025, 03:04

Juntada de Petição

18/12/2025, 12:59

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254

26/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254

25/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254

24/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 15:01

Determinada a intimação

24/11/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 15:31

Juntada de Petição

07/08/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

30/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

29/07/2025, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 245

08/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 245

04/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:31

Determinada a intimação

03/07/2025, 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/07/2025, 15:34

Alterado o assunto processual - De: - Para: Quitação

02/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 237

04/04/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 238

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:30

Determinada a intimação

25/02/2025, 13:30

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

24/01/2025, 19:06

Juntada de Petição - (p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

24/01/2025, 19:06

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

24/01/2025, 19:06

Juntada de Petição - (p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

17/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 14:30

Juntada de Petição

06/11/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 222

11/10/2024, 18:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

07/10/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223

29/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

20/09/2024, 05:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2024, 13:55

Determinada a intimação

19/09/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2024, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 13:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 00151391320064025101/TRF2

16/09/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OTAVIANO MIGUEL DOS ANJOS NETO ADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253) APELANTE: ERIKA CHRISTINE DE MESQUITA DOS ANJOS ADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 0015139-13.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

30/04/2024, 09:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)

29/04/2024, 16:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA013673 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)

25/04/2024, 08:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

24/01/2023, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2023, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

24/01/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

26/08/2022, 01:02

Juntada de Petição

19/08/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

03/08/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/04/2021, 23:29

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

10/03/2021, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

11/01/2019, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

11/01/2019, 16:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

09/11/2018, 11:47

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

08/11/2018, 18:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

08/11/2018, 16:47

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

05/11/2018, 17:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/11/2018, 15:05

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/11/2018, 15:04

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/11/2018, 15:04

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/11/2018, 15:04

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/11/2018, 15:04

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/11/2018, 15:03

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/11/2018, 15:03

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/11/2018, 14:56

Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

26/09/2018, 13:57

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

26/09/2018, 13:54

Edital Livre - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

11/06/2018, 18:19

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

06/06/2018, 12:34

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

06/06/2018, 12:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

06/06/2018, 12:28

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/04/2017, 17:41

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

28/03/2017, 18:53

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

28/03/2017, 18:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

28/03/2017, 18:51

Localização Interna - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

27/03/2017, 15:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

27/03/2017, 15:36

Certidão - Anotação - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

27/03/2017, 15:13

Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

24/03/2017, 17:21

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

24/03/2017, 15:46

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

24/03/2017, 15:45

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

24/03/2017, 15:44

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

24/03/2017, 15:43

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

24/03/2017, 15:42

Devolução de Remessa - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

16/03/2017, 14:04

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

23/03/2011, 18:38

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

23/03/2011, 13:00

Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

21/03/2011, 16:45

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJUTD-EDUARDO TROMBETTA FILGUEIRAS LIMA DE ALMEIDA)

21/03/2011, 11:42

Juntada - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

14/03/2011, 12:56

Juntada - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

02/03/2011, 18:41

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

25/02/2011, 17:09

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

25/02/2011, 17:08

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

22/02/2011, 16:41

Localização Interna - (JRJUTD-EDUARDO TROMBETTA FILGUEIRAS LIMA DE ALMEIDA)

22/02/2011, 12:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTD-EDUARDO TROMBETTA FILGUEIRAS LIMA DE ALMEIDA)

22/02/2011, 12:21

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

21/02/2011, 13:27

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

21/02/2011, 13:14

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

27/01/2011, 14:57

Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

17/01/2011, 13:27

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

17/01/2011, 12:20

Juntada - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

02/12/2010, 18:41

Juntada - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

23/11/2010, 18:34

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

22/11/2010, 11:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

22/11/2010, 11:43

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

16/11/2010, 15:27

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

16/11/2010, 13:14

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

16/11/2010, 13:10

Localização Interna - (JRJDCK-DAIANE CONSTANTINO MELLO)

16/11/2010, 11:27

Localização Interna - (JRJAEQ-ALICE LOURENCO NUNES)

11/11/2010, 17:46

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJAEQ-ALICE LOURENCO NUNES)

11/11/2010, 17:44

Devolução de Remessa - (JRJAEQ-ALICE LOURENCO NUNES)

11/11/2010, 17:43

Juntada - (JRJUTD-EDUARDO TROMBETTA FILGUEIRAS LIMA DE ALMEIDA)

09/11/2010, 13:33

Juntada - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

26/10/2010, 14:34

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

25/10/2010, 11:52

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

25/10/2010, 11:51

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

19/10/2010, 18:17

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

18/10/2010, 14:24

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

18/10/2010, 14:23

Localização Interna - (JRJDCK-DAIANE CONSTANTINO MELLO)

05/10/2010, 15:26

Localização Interna - (JRJHPM-RACHEL PEREIRA MACHADO)

04/10/2010, 13:02

Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

30/09/2010, 15:25

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

30/09/2010, 15:24

Localização Interna - (JRJDCK-DAIANE CONSTANTINO MELLO)

02/09/2010, 14:20

Localização Interna - (JRJDCK-DAIANE CONSTANTINO MELLO)

20/08/2010, 12:29

Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

09/08/2010, 15:57

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

08/06/2010, 10:50

Localização Interna - (JRJBNA-FABIO DOS SANTOS MARTINS)

07/06/2010, 14:56

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBNA-FABIO DOS SANTOS MARTINS)

07/06/2010, 14:53

Juntada - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

13/05/2010, 12:55

Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

12/05/2010, 14:47

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

12/05/2010, 14:46

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

07/05/2010, 11:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

07/05/2010, 11:44

Juntada - (JRJMXO-MARCELO XAVIER COSTA)

27/04/2010, 12:17

Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

08/03/2010, 17:56

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

08/03/2010, 13:38

Localização Interna - (JRJAEQ-ALICE LOURENCO NUNES)

11/12/2009, 17:28

Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

20/08/2009, 12:42

Localização Interna - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

12/05/2009, 18:57

Conclusão para Despacho - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

12/05/2009, 18:08

Juntada - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

12/05/2009, 18:07

Juntada - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

12/05/2009, 18:06

Juntada - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

12/05/2009, 18:05

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

28/04/2009, 08:15

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

28/04/2009, 08:10

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

13/04/2009, 12:03

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

03/04/2009, 11:15

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

03/04/2009, 11:13

Localização Interna - (JRJTVR-LETICIA DE OLIVEIRA SILVA)

16/12/2008, 13:31

Localização Interna - (JRJTVR-LETICIA DE OLIVEIRA SILVA)

24/10/2008, 18:37

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJTVR-LETICIA DE OLIVEIRA SILVA)

24/10/2008, 18:36

Juntada - (JRJTVR-LETICIA DE OLIVEIRA SILVA)

24/10/2008, 18:17

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

10/09/2008, 16:27

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

10/09/2008, 16:24

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

09/09/2008, 16:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

09/09/2008, 16:32

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

09/09/2008, 16:24

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

09/09/2008, 16:05

Localização Interna - (JRJQSA-RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO)

03/09/2008, 11:54

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJQSA-RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO)

03/09/2008, 11:53

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQSA-RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO)

03/09/2008, 11:52

Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

02/09/2008, 19:50

Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

02/09/2008, 15:29

Juntada - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

02/09/2008, 15:28

Juntada - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

02/09/2008, 15:27

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

12/08/2008, 12:16

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

12/08/2008, 12:15

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

04/08/2008, 14:35

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

04/08/2008, 11:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

04/08/2008, 11:50

Localização Interna - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

25/07/2008, 15:39

Juntada - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

25/07/2008, 15:38

Localização Interna - (JRJMXO-MARCELO XAVIER COSTA)

07/05/2008, 17:49

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

11/04/2008, 11:43

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

25/03/2008, 18:09

Localização Interna - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

22/01/2008, 17:56

Juntada - (JRJTVR-LETICIA DE OLIVEIRA SILVA)

14/01/2008, 14:27

Juntada - (JRJTVR-LETICIA DE OLIVEIRA SILVA)

19/12/2007, 16:34

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

23/10/2007, 20:22

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

24/09/2007, 23:42

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

16/09/2007, 21:05

Juntada - (JRJTVR-LETICIA DE OLIVEIRA SILVA)

14/08/2007, 13:48

Localização Interna - (JRJCQB-CARLOS HENRIQUE PINTO BARROS)

12/06/2007, 16:07

Juntada - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

17/04/2007, 14:30

Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

21/03/2007, 17:23

Localização Interna - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

08/03/2007, 16:28

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

08/03/2007, 16:22

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

08/03/2007, 16:18

Localização Interna - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

28/02/2007, 13:39

Juntada - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

28/02/2007, 13:38

Juntada - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

27/02/2007, 16:15

Juntada - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

16/02/2007, 16:51

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

13/02/2007, 22:28

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

13/02/2007, 22:25

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

06/02/2007, 23:02

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

01/02/2007, 11:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

01/02/2007, 11:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

31/01/2007, 16:25

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

31/01/2007, 16:07

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

31/01/2007, 11:52

Localização Interna - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

30/01/2007, 14:21

Juntada - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

30/01/2007, 14:11

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

20/01/2007, 23:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

20/01/2007, 23:01

Juntada - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

20/01/2007, 23:00

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

13/01/2007, 23:49

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

28/12/2006, 19:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

17/12/2006, 22:42

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

15/12/2006, 14:04

Conclusão para Despacho - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

15/12/2006, 14:02

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

15/12/2006, 13:58

Localização Interna - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

13/12/2006, 14:22

Juntada - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

13/12/2006, 14:10

Juntada - (JRJBUO-BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA)

13/12/2006, 13:57

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

05/12/2006, 20:58

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

05/12/2006, 20:57

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

05/12/2006, 20:56

Juntada - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

05/12/2006, 20:55

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

30/10/2006, 19:41

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

23/10/2006, 16:19

Juntada - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

23/10/2006, 11:50

Juntada - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

20/10/2006, 18:20

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

20/10/2006, 18:19

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

09/10/2006, 12:26

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

09/10/2006, 12:25

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

05/10/2006, 16:07

Juntada - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

04/10/2006, 16:51

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

29/09/2006, 18:44

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

29/09/2006, 12:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

27/09/2006, 11:46

Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

21/09/2006, 19:37

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

18/09/2006, 20:01

Conclusão para Decisão - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

18/09/2006, 20:00

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

13/09/2006, 18:28

Juntada - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

13/09/2006, 18:24

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

13/09/2006, 18:23

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

13/09/2006, 11:39

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

04/09/2006, 11:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

04/09/2006, 11:10

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

29/08/2006, 10:46

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

28/08/2006, 17:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

28/08/2006, 17:16

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

02/08/2006, 12:05

Conclusão para Despacho - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

02/08/2006, 12:04

Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

01/08/2006, 17:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

01/08/2006, 14:00

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

31/07/2006, 14:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

31/07/2006, 14:32

Conclusão para Despacho - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

31/07/2006, 09:59

Juntada - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

31/07/2006, 09:58

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

26/07/2006, 13:37

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

21/07/2006, 18:36

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

21/07/2006, 18:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

21/07/2006, 18:24

Conclusão para Despacho - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

21/07/2006, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 13:55

DECISÃO STJ/STF

•24/01/2023, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2017, 15:36

SENTENÇA

•11/11/2010, 17:44

SENTENÇA

•30/09/2010, 15:24