Apelação Cível 5018960-46.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 979.944,30

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

FRANKLIN DE SA BEZERRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENRICO ESTEFAN MANNINO

OAB/RJ 095110·CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018960462020402510120260316122826

16/03/2026, 12:28

Decisão interlocutória

13/03/2026, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2026, 18:45

Decisão interlocutória

13/03/2026, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2026, 18:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/03/2026, 19:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 142

11/03/2026, 10:55

Juntada de Petição

11/03/2026, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2026, 14:56

Juntada de Petição

10/03/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/02/2026, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/02/2026, 07:38

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018960462020402510120260316122826

16/03/2026, 12:28

Decisão interlocutória

13/03/2026, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2026, 18:45

Decisão interlocutória

13/03/2026, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 18:45

13/03/2026, 18:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/03/2026, 19:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 142

11/03/2026, 10:55

Juntada de Petição

11/03/2026, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2026, 14:56

Juntada de Petição

10/03/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/02/2026, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/02/2026, 07:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 11:34

Recurso Extraordinário não admitido

06/02/2026, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2026, 18:46

Recurso Especial não admitido

06/02/2026, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2026, 18:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/08/2025, 19:14

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/08/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/08/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/08/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/07/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/07/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/07/2025, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/07/2025, 08:18

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

30/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

27/06/2025, 13:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

26/06/2025, 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 15:22

Lavrada Certidão

04/06/2025, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>

04/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025

03/06/2025, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 9

03/06/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

02/06/2025, 12:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

17/10/2024, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/10/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/10/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/09/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/09/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/09/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/09/2024, 13:56

Juntada de Petição

11/09/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2024, 12:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

10/09/2024, 12:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

09/09/2024, 14:34

Sentença confirmada - por unanimidade

09/09/2024, 14:21

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:37

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:29

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:20

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:07

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:50

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>

14/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>

14/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024

09/08/2024, 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 53

09/08/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

06/08/2024, 17:19

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

14/06/2024, 13:33

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

14/06/2024, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2024, 12:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

13/06/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/06/2024, 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 13/06/2024 13:19:25)

13/06/2024, 14:05

Juntada de certidão

22/05/2024, 19:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>

21/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>

21/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2024

17/05/2024, 11:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 1

17/05/2024, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

16/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

12/12/2023, 22:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

08/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/10/2023, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/10/2023, 14:37

Juntada de Petição

11/10/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 18:26

Juntado(a)

10/10/2023, 11:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

10/10/2023, 11:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

18/09/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/09/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/09/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:45

Determinada a intimação

06/09/2023, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

06/09/2023, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

05/09/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

04/09/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/09/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/08/2023, 16:26

Juntada de Petição

09/08/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 18:30

Juntado(a)

08/08/2023, 09:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

08/08/2023, 09:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

25/07/2023, 13:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

25/07/2023, 13:04

Juntada de Petição

25/07/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/07/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/07/2023, 11:12

Juntada de Petição

12/07/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 19:28

Juntado(a)

11/07/2023, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

11/07/2023, 18:28

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

15/12/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/12/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 16:13

Determinada a intimação

01/12/2022, 11:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

01/12/2022, 11:25

Juntada de Petição

05/08/2021, 16:47

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

13/04/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/04/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/04/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/04/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 13:23

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

07/04/2021, 17:32

Distribuído por prevenção - Número: 50087570220204020000/TRF2

06/04/2021, 21:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2026, 10:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/03/2026, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 08:29

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 13:47

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 15:33

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 12:52

EXTRATO DE ATA

•09/09/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 09:37

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 18:45

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2026, 10:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/03/2026, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 08:29

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 13:47

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 15:33

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 12:52

EXTRATO DE ATA

•09/09/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 11:25

COMPROVANTES

•05/08/2021, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 13:23