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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 107.810,22

Órgão julgador

Gabinete 32

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

Todas as movimentações(130)