Execução de Título Extrajudicial 5036759-68.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2021

Valor da Causa

R$ 131.929,90

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

BARROS E FIGUEIROA RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

JUAN BARROS LIMIA

CPF

Reu

RAFAEL FIGUEIROA DE SOUSA E SILVA

CPF

Reu

REGINA MARIA DE FIGUEIROA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2023, 09:49

Transitado em Julgado

11/08/2023, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

11/08/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/07/2023, 09:49

Homologada a Transação

19/07/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 12:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Conclusos para decisão/despacho - 17/07/2023 11:54:48)

19/07/2023, 12:06

Juntada de Petição

19/07/2023, 08:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 11:54

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 139

15/07/2023, 11:09

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 134

15/07/2023, 11:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135

24/06/2023, 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140

24/06/2023, 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142

20/06/2023, 22:50

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva

11/08/2023, 09:49

Transitado em Julgado

11/08/2023, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

11/08/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/07/2023, 09:49

Homologada a Transação

19/07/2023, 12:12

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 12:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Conclusos para decisão/despacho - 17/07/2023 11:54:48)

19/07/2023, 12:06

Juntada de Petição

19/07/2023, 08:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 11:54

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 139

15/07/2023, 11:09

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 134

15/07/2023, 11:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135

24/06/2023, 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140

24/06/2023, 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142

20/06/2023, 22:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137

20/06/2023, 22:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137

16/06/2023, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

16/06/2023, 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143

15/06/2023, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

15/06/2023, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 136

15/06/2023, 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141

15/06/2023, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

14/06/2023, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

14/06/2023, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

13/06/2023, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134

13/06/2023, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

13/06/2023, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

13/06/2023, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141

13/06/2023, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136

13/06/2023, 12:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/06/2023, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/06/2023, 16:02

Despacho

09/06/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 12:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/06/2023, 12:38

Juntada de Petição

08/06/2023, 12:17

Baixa Definitiva

09/05/2023, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/05/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/04/2023, 10:04

Despacho

27/04/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 22:22

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 21:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50367596820214025101

27/04/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): RICARDO DA COSTA ALVES APELADO: REGINA MARIA DE FIGUEIROA (EXECUTADO) APELADO: RAFAEL FIGUEIROA DE SOUSA E SILVA (EXECUTADO) APELADO: BARROS E FIGUEIROA RESTAURANTE LTDA (EXECUTADO) APELADO: JUAN BARROS LIMIA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5036759-68.2021.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 137) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

01/09/2022, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

01/09/2022, 01:03

Intimado em Secretaria

10/08/2022, 17:40

Despacho

10/08/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2022, 14:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

09/08/2022, 14:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

09/08/2022, 09:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/08/2022, 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/07/2022, 18:50

Despacho

14/07/2022, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 17:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2022, 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

13/07/2022, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/07/2022, 13:54

Juntado(a)

05/07/2022, 13:54

Despacho

05/07/2022, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

09/06/2022, 01:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

31/05/2022, 10:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/05/2022, 11:22

Despacho

23/05/2022, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 18:05

Juntada de Petição

23/05/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/05/2022, 11:54

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

10/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

13/04/2022, 01:17

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 23:57

Juntada de Petição

12/04/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/04/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 12:33

Despacho

04/04/2022, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2022, 08:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

01/04/2022, 18:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

01/04/2022, 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

10/03/2022, 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

10/03/2022, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/02/2022, 16:12

Despacho

18/02/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

18/02/2022, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

08/02/2022, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

08/02/2022, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

08/02/2022, 17:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

07/02/2022, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

07/02/2022, 15:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/02/2022, 10:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/02/2022, 10:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/02/2022, 10:56

Expedição de mandado - RJNITSECMA

03/02/2022, 10:56

Expedição de mandado - RJNITSECMA

03/02/2022, 10:56

Despacho

02/02/2022, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

29/01/2022, 03:01

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 19:22

Juntada de Petição

28/01/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/01/2022, 12:43

Juntado(a)

18/01/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

22/12/2021, 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

16/12/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/12/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021, 01:43

Despacho

15/12/2021, 01:43

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2021, 01:38

Juntada de Petição

14/12/2021, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/12/2021, 12:11

Despacho

03/12/2021, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2021, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

03/12/2021, 13:28

Juntado(a)

28/11/2021, 22:13

Juntado(a)

24/11/2021, 20:48

Juntado(a)

17/11/2021, 17:01

Juntado(a)

10/11/2021, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

06/11/2021, 01:33

Despacho

05/11/2021, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2021, 08:26

Juntada de Petição

05/11/2021, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/10/2021, 11:42

Despacho

25/10/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

09/09/2021, 01:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

31/08/2021, 22:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

17/08/2021, 15:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/08/2021, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

22/07/2021, 16:41

Juntado(a)

22/07/2021, 11:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/07/2021, 18:56

Despacho

05/07/2021, 19:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

05/07/2021, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

03/07/2021, 05:41

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2021, 00:26

Juntada de Petição

02/07/2021, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/06/2021, 13:04

Despacho

24/06/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

24/06/2021, 01:50

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 00:31

Juntada de Petição

23/06/2021, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/06/2021, 18:47

Despacho

16/06/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

16/06/2021, 04:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

19/05/2021, 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

19/05/2021, 20:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

18/05/2021, 12:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

14/05/2021, 14:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

14/05/2021, 13:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

14/05/2021, 13:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

14/05/2021, 12:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/05/2021, 15:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/05/2021, 15:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/05/2021, 15:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/05/2021, 15:36

Determinada a citação

10/05/2021, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 19:30

Distribuído por sorteio

09/05/2021, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 19:14

SENTENÇA

•10/05/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 01:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 19:15

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•19/07/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 19:14

SENTENÇA

•10/05/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 16:12

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•02/02/2022, 17:00

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•15/12/2021, 01:43

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•03/12/2021, 21:37

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•05/11/2021, 18:22

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•25/10/2021, 19:15

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•05/07/2021, 19:58

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•24/06/2021, 18:32

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•16/06/2021, 09:29

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•10/05/2021, 20:24