Apelação Cível 0025224-48.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 31.816,45

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ

CNPJ

Autor

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CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE DA SILVA

OAB/RJ 084651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

25/05/2023, 07:02

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023

25/05/2023, 07:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

25/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/05/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/05/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

25/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/03/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 18:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

27/03/2023, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 17:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

27/03/2023, 05:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2023, 12:16

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

25/05/2023, 07:02

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023

25/05/2023, 07:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

25/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/05/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Documentos

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 17:50

EXTRATO DE ATA

•17/03/2023, 14:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/05/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

25/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/03/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 18:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

27/03/2023, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 17:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

27/03/2023, 05:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2023, 12:16

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP

25/03/2023, 12:16

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

20/03/2023, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:17

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP

15/02/2023, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 131

14/02/2023, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2023, 14:21

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

23/11/2022, 13:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2022, 12:01

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

23/11/2022, 12:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/11/2022, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2022, 11:03

Juntada de certidão

19/10/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

19/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2022

17/10/2022, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 50

17/10/2022, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/10/2022, 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

13/10/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

19/09/2022, 14:29

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

19/09/2022, 14:27

Recebidos os autos do STJ

19/09/2022, 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/02/2022, 08:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

11/02/2022, 23:10

Juntada de certidão

11/02/2022, 23:09

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

09/02/2022, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/02/2022, 15:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/02/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/02/2022, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/01/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/12/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/12/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/11/2021, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/11/2021, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 14:59

Recurso Especial não admitido

24/11/2021, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/11/2021, 17:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/11/2021, 15:30

Juntada de certidão

05/11/2021, 15:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

04/11/2021, 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/11/2021, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/11/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2021, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/10/2021, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

25/09/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/09/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/09/2021, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2021, 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

23/08/2021, 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2021, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2021, 09:44

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2021, 12:36

Juntada de certidão

21/07/2021, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2021<br>Data da sessão: <b>04/08/2021 13:00:00</b>

21/07/2021, 04:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

20/07/2021, 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 149

16/07/2021, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

01/07/2021, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/07/2021, 06:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/07/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/06/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/06/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/06/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/06/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

08/06/2021, 11:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/06/2021, 11:53

Sentença confirmada - por unanimidade

04/06/2021, 17:45

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2021, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2021<br>Data da sessão: <b>26/05/2021 13:00:00</b>

12/05/2021, 04:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada de certidão - 11/05/2021 20:02:25)

11/05/2021, 21:04

Juntada de certidão

11/05/2021, 20:36

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

11/05/2021, 14:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 138

07/05/2021, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/05/2021, 18:00

Juntada de Petição

21/10/2020, 15:47

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

17/06/2020, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/06/2020, 00:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/05/2020, 18:55

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP

12/05/2020, 18:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/05/2020, 18:28

Juntada de certidão

08/05/2020, 10:14

Distribuído por prevenção - Número: 00057509220174020000

07/05/2020, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•19/09/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 14:58

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•28/12/2021, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/11/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 18:41

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 15:55

EXTRATO DE ATA

•16/08/2021, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 15:55

ACÓRDÃO

•08/06/2021, 11:53

EXTRATO DE ATA

•04/06/2021, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2020, 18:28