Apelação Cível 5002217-23.2018.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 28.089,61

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF de Campos 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

MARCIO PESSANHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUISSAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVI PESSANHA DA CRUZ

OAB/RJ 233041·CPF·Representa: Autor

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Réu

GABRIEL BUENO SIQUEIRA

OAB/RJ 164327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02

21/11/2024, 13:27

Recebidos os autos do STF

20/11/2024, 11:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002217232018402510320240404123623

04/04/2024, 12:36

Recebidos os autos do STF

04/04/2024, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

02/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

03/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/01/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/01/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:24

Recurso Extraordinário admitido

23/01/2024, 15:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 15:08

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 15:08

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02

21/11/2024, 13:27

Recebidos os autos do STF

20/11/2024, 11:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002217232018402510320240404123623

04/04/2024, 12:36

Recebidos os autos do STF

04/04/2024, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DESPACHO

•20/11/2024, 11:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/11/2024, 11:42

23/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

02/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

03/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/01/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/01/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:24

Recurso Extraordinário admitido

23/01/2024, 15:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 15:08

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 15:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/05/2023, 11:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

19/05/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

19/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

27/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

30/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/03/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/03/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

20/03/2023, 11:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

17/03/2023, 11:40

Lavrada Certidão

13/03/2023, 12:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Juntada de certidão

14/02/2023, 15:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 15:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14

14/02/2023, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2023, 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

13/02/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB17

13/02/2023, 13:00

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

10/02/2023, 18:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/02/2023, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2023, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/12/2022, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2022, 09:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/10/2022, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

19/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/08/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/08/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 15:33

Recurso Extraordinário sobrestado

09/08/2022, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/08/2022, 14:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/08/2022, 16:00

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

20/07/2022, 20:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

22/06/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/06/2022, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

07/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/05/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 14:40

Juntada de Petição

24/05/2022, 10:36

Juntada de Petição

24/05/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/05/2022, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

17/05/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 19:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/04/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/04/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2022, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

12/04/2022, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/04/2022, 10:23

Lavrada Certidão

21/03/2022, 11:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00:00</b>

10/03/2022, 02:00

Juntada de certidão

09/03/2022, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 30

09/03/2022, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2022, 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

08/03/2022, 20:11

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17

25/02/2022, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/02/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2022, 17:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

11/02/2022, 16:54

Determinada a intimação

11/02/2022, 16:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

27/01/2022, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/01/2022, 01:01

Intimado em Secretaria

12/01/2022, 09:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15

12/01/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/01/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2021, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2021, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2021, 20:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

23/11/2021, 11:20

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

22/11/2021, 11:28

Lavrada Certidão

28/10/2021, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>

20/10/2021, 04:03

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/10/2021, 20:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 27

18/10/2021, 20:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

14/10/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/09/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

24/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/09/2021, 13:46

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 13:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/01/2024, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/01/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•20/03/2023, 11:54

EXTRATO DE ATA

•17/03/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/08/2022, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 19:48

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 10:37

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•23/11/2021, 11:20

EXTRATO DE ATA

•22/11/2021, 11:28