Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5127764-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Concessionárias de VeículosCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.279.219,47

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

STATUS VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE

OAB/RJ 139059·CPF·Representa: Autor

CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 16:00

Juntada de Petição

05/05/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/03/2026, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

14/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 44

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 44

19/02/2026, 02:11

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/09/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/09/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

02/09/2025, 02:09

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição

06/05/2026, 16:00

Juntada de Petição

05/05/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/03/2026, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

14/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 21:46

28/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 44

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 44

19/02/2026, 02:11

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/09/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/09/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

02/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

01/09/2025, 02:06

Determinada a intimação

29/08/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 21:46

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/08/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

20/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

19/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 00:05

Decisão interlocutória

18/08/2025, 00:05

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 12:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 51277640620234025101/TRF2

14/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STATUS VEICULOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE (OAB RJ139059) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 9 DE ABRIL DE 2025, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5127764-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STATUS VEICULOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE (OAB RJ139059) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5127764-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STATUS VEICULOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE (OAB RJ139059) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5127764-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STATUS VEICULOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE (OAB RJ139059) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 7 DE AGOSTO DE 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5127764-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STATUS VEICULOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE (OAB RJ139059) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5127764-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

17/05/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/04/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/04/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 04:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2024, 04:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/03/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/03/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/03/2024, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/03/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/02/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/02/2024, 12:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/01/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 12:14

Decisão interlocutória

25/01/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 14:23

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 20:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/08/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 00:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2024, 04:08

Anexo

•22/03/2024, 12:42

SENTENÇA

•04/03/2024, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 10:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

Anexo

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 21:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/08/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 00:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2024, 04:08

Anexo

•22/03/2024, 12:42

SENTENÇA

•04/03/2024, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 10:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

Anexo

•09/02/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•09/02/2024, 12:25

Anexo

•09/02/2024, 12:24

Anexo

•09/02/2024, 12:24

SENTENÇA

•31/01/2024, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 17:19