Recurso Especial 0173520-30.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 08

Partes do Processo

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 33.***.***.0001-61

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/11/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 24/11/2023

24/11/2023, 14:43

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2023

30/10/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/10/2023, 18:56

Conhecido em parte o recurso de COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido

26/10/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2023

26/10/2023, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

23/10/2023, 08:45

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

23/10/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/10/2023, 14:14

Documentos

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•18/10/2023, 14:13

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•18/10/2023, 14:13

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•18/10/2023, 14:13

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•18/10/2023, 14:12

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•18/10/2023, 14:12

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•18/10/2023, 14:12

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