Apelação Cível 5036977-62.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.386,72

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

DROGARIA ATUAL DA VILA EMIL LTDA

CNPJ

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Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 110516·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

07/03/2025, 18:50

Transitado em Julgado

07/03/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/03/2025, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

12/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/12/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/12/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

12/12/2024, 17:44

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

07/03/2025, 18:50

Transitado em Julgado

07/03/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/03/2025, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Documentos

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 17:44

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 07:14

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legal

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12/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/12/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/12/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

12/12/2024, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/12/2024, 07:14

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 47

12/11/2024, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 12:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

05/11/2024, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2024, 10:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

02/10/2024, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

02/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

18/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/09/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/08/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/08/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/08/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

15/08/2024, 10:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29

13/08/2024, 09:53

Sentença confirmada - por maioria

02/08/2024, 17:14

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2024<br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b>

16/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2024<br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b>

16/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2024

15/07/2024, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 40

15/07/2024, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/07/2024, 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

12/07/2024, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/06/2024, 14:16

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP

25/06/2024, 14:16

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB14

25/06/2024, 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/06/2024, 13:47

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

25/06/2024, 13:47

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

21/06/2024, 17:11

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

29/05/2024, 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 308

29/05/2024, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

28/05/2024, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

25/07/2023, 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/07/2023, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/07/2023, 07:25

Determinada a intimação

03/07/2023, 21:49

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

03/07/2023, 21:49

Distribuído por prevenção - Número: 50108757720224020000/TRF2

03/07/2023, 13:51

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 10:13

EXTRATO DE ATA

•02/08/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 21:49