Apelação Cível 0138165-62.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.089.180,09

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 087690·CPF·Representa: Autor

LEANDRO SICILIANO NERI

OAB/RJ 128940·CPF·Representa: Autor

ELIAS ANTONIO LEAL DOS SANTOS

OAB/RJ 196855·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

10/04/2025, 13:46

Recebidos os autos do STJ

09/04/2025, 23:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0138165622017402510120241014104918

14/10/2024, 10:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/10/2024, 16:37

Recurso Especial Admitido

10/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/10/2024, 17:38

Juntada de certidão

08/10/2024, 16:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/10/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/10/2024, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/08/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

24/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/07/2024, 01:01

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

10/04/2025, 13:46

Recebidos os autos do STJ

09/04/2025, 23:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0138165622017402510120241014104918

14/10/2024, 10:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/10/2024, 16:37

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 23:56

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 23:56

10/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/10/2024, 17:38

Juntada de certidão

08/10/2024, 16:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/10/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/10/2024, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/08/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

24/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

25/07/2024, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/07/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/07/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/07/2024, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2024, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/06/2024, 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/06/2024, 18:59

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

21/05/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 101

21/05/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

06/05/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

15/04/2024, 18:31

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

11/04/2024, 13:45

Recebidos os autos do STJ

11/04/2024, 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/11/2023, 15:14

Recurso Especial Admitido

16/11/2023, 18:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/10/2023, 11:22

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/10/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/10/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/09/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/08/2023, 23:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/08/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/08/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/08/2023, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

17/08/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/07/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/07/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/07/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/07/2023, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2023, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/07/2023, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>

01/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2023

31/05/2023, 11:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 49

31/05/2023, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2023, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

25/05/2023, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/05/2023, 14:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

26/04/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/04/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/04/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

20/04/2023, 14:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

18/04/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/04/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/04/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/04/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/04/2023, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2023, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/03/2023, 12:44

Sentença confirmada - por unanimidade

08/03/2023, 17:32

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 16

14/02/2023, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/02/2023, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/02/2023, 11:37

Retirado de pauta

07/02/2023, 15:28

Juntada de Petição

16/12/2022, 23:32

Juntada de certidão

09/12/2022, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022

06/12/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 113

06/12/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/12/2022, 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/11/2022, 11:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

12/04/2021, 14:48

Juntada de certidão

12/04/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/09/2020, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

30/09/2020, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/09/2020, 23:03

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

28/09/2020, 22:19

Distribuído por prevenção - Número: 00084374220174020000

28/09/2020, 19:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2025, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 15:10

ANEXO

•25/07/2024, 00:56

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 10:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 11:11

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 18:04

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:49

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 12:44

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 23:56

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 23:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2025, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 15:10

ANEXO

•25/07/2024, 00:56

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 10:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 11:11

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 18:04

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:49

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 12:44

EXTRATO DE ATA

•08/03/2023, 17:32