Cumprimento de sentença 5035758-19.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 75.651,30

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

JORGE JOSE AVENA

CPF

Autor

LEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SUZANO AVENA

OAB/RJ 144750·CPF·Representa: Autor

MARCELO SHERMAN AMORIM

CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 062192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

07/02/2026, 03:05

Juntada de Petição

02/02/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

30/01/2026, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

29/01/2026, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315

22/01/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315

21/01/2026, 02:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315

16/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

26/12/2025, 16:27

Juntada de Petição

23/10/2025, 20:06

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

30/09/2025, 11:02

Todas as movimentações(325)

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

07/02/2026, 03:05

Juntada de Petição

02/02/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

30/01/2026, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

29/01/2026, 00:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315

22/01/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315

21/01/2026, 02:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315

16/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

26/12/2025, 16:27

Juntada de Petição

23/10/2025, 20:06

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

30/09/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

30/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

23/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

02/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 302, 303

08/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 302, 303

07/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:48

Decisão interlocutória de Mérito

06/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 17:57

Juntada de Petição

22/04/2025, 21:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

12/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

21/03/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:42

Determinada a intimação

18/03/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 16:05

Juntada de Petição

18/03/2025, 15:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - EXCLUÍDA

18/03/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288

15/03/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 286

08/03/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287 e 288

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:07

Decisão interlocutória

13/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 23:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

13/11/2024, 01:08

Juntada de Petição

12/11/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

25/10/2024, 14:00

Intimado em Secretaria

24/10/2024, 12:04

Intimado em Secretaria

24/10/2024, 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/10/2024, 06:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 269

19/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 266 e 269

27/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

27/09/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

18/09/2024, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

18/09/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

17/09/2024, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2024, 15:54

Determinada a intimação

17/09/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 11:34

Juntada de Petição

16/09/2024, 13:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 50357581920194025101/TRF2

13/09/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO: JORGE JOSE AVENA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SUZANO AVENA (OAB RJ144750) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5035758-19.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

07/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50227084720244025101/RJ

09/04/2024, 18:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50227084720244025101

09/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

20/12/2023, 05:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255 e 256

20/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255 e 256

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2023, 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

17/11/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 09:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 50357581920194025101

14/11/2023, 14:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

17/10/2023, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

10/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

06/10/2023, 17:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 467,95 em 29/09/2023 Número de referência: 1097719

30/09/2023, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

28/09/2023, 16:18

Juntada de Petição

22/09/2023, 17:42

Juntada de Petição

22/09/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 239

20/09/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

20/09/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 232

16/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2023, 08:50

Juntada de Petição

13/09/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

08/09/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

08/09/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

07/09/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2023, 15:31

Julgado procedente em parte o pedido

06/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

08/08/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

03/08/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

26/07/2023, 21:30

Expedição de Alvará

26/07/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:15

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:13

Juntada de Petição

20/07/2023, 20:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

18/07/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

06/07/2023, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 214

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

21/06/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

21/06/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

14/06/2023, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

14/06/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

23/05/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

23/05/2023, 12:59

Juntada de certidão

19/05/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 202

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

15/05/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

15/05/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

08/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:34

Juntada de Petição

11/04/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

09/03/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

08/03/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

08/03/2023, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

09/02/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

17/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

07/12/2022, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2022, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

27/09/2022, 01:07

Juntada de Petição

21/09/2022, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

20/09/2022, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

12/09/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181 e 182

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 20:15

Determinada a intimação

31/08/2022, 20:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

31/08/2022, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

24/08/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

09/08/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

24/07/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

19/07/2022, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

16/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

15/07/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

09/07/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:58

Determinada a intimação

06/07/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2022, 22:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

05/02/2022, 01:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 154

29/01/2022, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

22/01/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

20/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

17/01/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

17/01/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

16/01/2022, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:37

Determinada a intimação

10/01/2022, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2022, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

19/11/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/10/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/10/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 20:06

Juntada de Petição

10/08/2021, 08:48

Juntada de Petição

04/08/2021, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/08/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/08/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

30/07/2021, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

13/07/2021, 02:23

Juntada de Petição

12/07/2021, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/07/2021, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

08/07/2021, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128

20/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/06/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/06/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/06/2021, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 16:06

Determinada a intimação

10/06/2021, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 16:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50017600320204020000/TRF2

16/03/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/03/2021, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/03/2021, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2021, 09:07

Remessa Externa - RJRIO24 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

27/02/2021, 09:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

24/02/2021, 03:20

Juntada de Petição

18/12/2020, 02:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/11/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

23/11/2020, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/11/2020, 21:03

Disponibilização de Edital - no dia 16/11/2020

17/11/2020, 02:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

13/11/2020, 17:03

Intimação por Edital

13/11/2020, 15:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 16/11/2020

13/11/2020, 15:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 106 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - 13/11/2020 15:18:46)

13/11/2020, 15:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 106 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - 13/11/2020 15:18:46)

13/11/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 11:16

Juntada de Petição

10/11/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 16:45

Determinada a intimação

05/11/2020, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2020, 23:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

16/10/2020, 03:26

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

15/10/2020, 15:04

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017600320204020000/TRF2

30/09/2020, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

29/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/08/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/08/2020, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

24/08/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

21/08/2020, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 15:09

Determinada a intimação

19/08/2020, 15:08

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017600320204020000/TRF2

10/07/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

13/05/2020, 10:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

09/05/2020, 03:36

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017600320204020000/TRF2

03/05/2020, 16:44

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/05/2020, 03:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

24/04/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/04/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

16/04/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

15/04/2020, 16:06

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/04/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2020, 14:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/04/2020, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/04/2020, 11:23

Juntada de Petição

27/03/2020, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 10:44

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

26/03/2020, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

21/02/2020, 23:59

Juntado(a)

20/02/2020, 10:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

20/02/2020, 10:14

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

20/02/2020, 10:13

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50017600320204020000/TRF2

19/02/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/02/2020, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

14/02/2020, 17:08

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/02/2020, 18:30

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

12/02/2020, 11:15

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

11/02/2020, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 20:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 18:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50064796220194020000/TRF2

10/12/2019, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/11/2019, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2019 até 02/12/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00771

21/11/2019, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/11/2019 até 29/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00771

21/11/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

15/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 14:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/11/2019, 14:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2019, 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIOJE10F para RJRIO24F)

31/10/2019, 19:13

Registro - Retificada a Autuação de Classe

31/10/2019, 19:13

Despacho/Decisão - de Expediente

30/10/2019, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/10/2019, 12:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/10/2019, 12:08

Juntada - Peças Digitalizadas

30/10/2019, 12:05

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50064796220194020000/TRF2

07/10/2019, 15:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

21/08/2019, 01:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

10/08/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

01/08/2019, 17:00

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50064796220194020000/TRF2

01/08/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2019, 15:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/07/2019, 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2019, 15:19

Redistribuído por sorteio - (de RJRIO22S para RJRIOJE10F)

31/07/2019, 14:23

Registro - Retificada a Autuação de Classe

31/07/2019, 14:23

Despacho/Decisão - de Expediente

30/07/2019, 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2019, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE10F para RJRIO22S)

30/07/2019, 13:19

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

30/07/2019, 13:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/07/2019, 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2019, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIOJE10F)

26/07/2019, 16:16

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

26/07/2019, 16:16

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

26/07/2019, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2019, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

17/07/2019, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/07/2019, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

10/07/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

29/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

21/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/06/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2019, 14:58

Juntada de certidão

19/06/2019, 14:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/06/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2019, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

06/06/2019, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/06/2019, 12:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/06/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2019, 18:56

Juntada de certidão

03/06/2019, 13:21

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 10:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2025, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 15:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2024, 13:11

SENTENÇA

•17/11/2023, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 08:50

SENTENÇA

•06/09/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 02:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 20:15

Todos os documentos(31)

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 18:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2025, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 15:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2024, 13:11

SENTENÇA

•17/11/2023, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 08:50

SENTENÇA

•06/09/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 02:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2020, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2019, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2019, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2019, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2019, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2019, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2019, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2019, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 15:59