Apelação / Remessa Necessária 5082212-86.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 491.577,76

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARGARIDA PAES MACHADO BRITO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINA CELIA CUNHA

OAB/RJ 142774·CPF·Representa: Autor

SARA MADEIRA

OAB/RJ 183546·CPF·Representa: Autor

MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 169859·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

08/05/2025, 13:10

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

08/05/2025, 12:48

Recebidos os autos do STF

08/05/2025, 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5082212862021402510120240719132814

19/07/2024, 13:28

Despacho

17/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

16/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

31/05/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

31/05/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/05/2024, 18:49

Juntada de Petição

21/05/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

21/05/2024, 18:08

Todas as movimentações(225)

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

08/05/2025, 13:10

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

08/05/2025, 12:48

Recebidos os autos do STF

08/05/2025, 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5082212862021402510120240719132814

19/07/2024, 13:28

Despacho

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•08/05/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 18:03

17/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

16/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

31/05/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

31/05/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/05/2024, 18:49

Juntada de Petição

21/05/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

21/05/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

22/04/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

22/04/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

19/04/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

19/04/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

19/04/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

19/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 16:09

Recurso Extraordinário não admitido

18/04/2024, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 15:41

Recurso Especial não admitido

18/04/2024, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:32

Juntada de certidão

17/04/2024, 06:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

12/04/2024, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

12/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

11/03/2024, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

11/03/2024, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

09/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

22/02/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

22/02/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2024, 14:47

Juntada de Petição

16/02/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

16/02/2024, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 176

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

14/12/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

14/12/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 21:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

12/12/2023, 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2023, 21:16

Juntada de certidão

23/11/2023, 17:50

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:32

Retirado de pauta

22/11/2023, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2023

17/11/2023, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 9

17/11/2023, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/11/2023, 16:19

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Retirado de pauta

08/11/2023, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22

08/11/2023, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/11/2023, 16:30

Juntada de certidão

20/10/2023, 14:17

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

20/10/2023, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 14:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1

19/10/2023, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/10/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

16/10/2023, 09:41

Deliberado em Sessão - Adiado

03/10/2023, 15:08

Juntada de Petição

02/10/2023, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

26/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

22/09/2023, 23:59

Juntada de certidão

20/09/2023, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 14:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 143 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

15/09/2023, 14:22

Juntada de Petição

15/09/2023, 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

15/09/2023, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

14/09/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/09/2023, 07:35

Deliberado em Sessão - Adiado

13/09/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/09/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/09/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/09/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/09/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/09/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/09/2023, 08:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

11/09/2023, 20:04

Juntada de Petição

01/09/2023, 19:43

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>

28/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

24/08/2023, 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7

24/08/2023, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

18/08/2023, 16:25

Juntada de Petição - MARGARIDA PAES MACHADO BRITO (RJ142774 - REGINA CELIA CUNHA / RJ169859 - MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA)

28/07/2023, 21:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

20/07/2023, 13:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 109

20/07/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/07/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/07/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/07/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2023, 07:42

Juntada de Petição

10/07/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/06/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/06/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/06/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 06:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 21:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

22/06/2023, 21:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/06/2023, 17:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

20/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

16/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

14/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/06/2023, 17:17

Juntada de certidão

09/06/2023, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20

07/06/2023, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/06/2023, 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/06/2023, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 07:35

Despacho

05/06/2023, 21:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

05/06/2023, 21:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

30/05/2023, 07:16

Juntada de Petição

29/05/2023, 22:40

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

19/05/2023, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 13:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

17/05/2023, 09:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

04/05/2023, 08:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

04/05/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/05/2023, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/05/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/05/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/05/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2023, 08:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

26/04/2023, 08:18

Juntada de Petição

25/04/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/04/2023, 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/04/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/04/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 08:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2023, 19:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

03/04/2023, 19:05

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2023, 17:21

Juntada de Petição

02/03/2023, 16:24

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00:00</b>

23/02/2023, 02:00

Juntada de Petição

17/02/2023, 15:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2023

16/02/2023, 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 2

16/02/2023, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/02/2023, 13:23

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

25/01/2023, 11:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

25/01/2023, 08:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43

25/01/2023, 01:01

Juntado(a)

12/01/2023, 17:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

12/01/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/01/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

29/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/12/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2022, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2022, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2022, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2022, 20:28

Despacho

19/12/2022, 19:18

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

19/12/2022, 19:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

05/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/10/2022, 23:59

Retirado de pauta

25/10/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

22/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/10/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/10/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/10/2022, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/10/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/10/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/10/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/10/2022, 16:28

Despacho

19/10/2022, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

19/10/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

19/10/2022, 07:10

Juntada de Petição

18/10/2022, 19:58

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>

14/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>

14/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 196

13/10/2022, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2022, 16:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

11/10/2022, 14:53

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

07/10/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

07/10/2022, 06:49

Juntada de Petição

06/10/2022, 19:09

Juntada de certidão

06/10/2022, 16:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

06/10/2022, 10:38

Juntada de Petição

06/10/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 19:25

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

06/09/2022, 19:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

06/09/2022, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

05/09/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

05/09/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/09/2022, 10:36

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

01/09/2022, 10:35

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 18:58

ANEXO

•21/05/2024, 18:08

ANEXO

•21/05/2024, 18:08

ANEXO

•21/05/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:41

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 21:36

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 21:16

MEMORIAIS

•15/09/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 20:04

PETIÇÃO

•01/09/2023, 19:43

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 21:45

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 21:32

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO STJ/STF

•08/05/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 18:03

ANEXO

•21/05/2024, 18:08

ANEXO

•21/05/2024, 18:08

ANEXO

•21/05/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:41

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 21:36

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 21:16

MEMORIAIS

•15/09/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 20:04

PETIÇÃO

•01/09/2023, 19:43

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 21:45

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 21:32

PETIÇÃO

•29/05/2023, 22:40

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 19:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 19:25