Agravo em Recurso Especial 5068006-67.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.800,11

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

NENO INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA SOARES FURLANETTO

OAB/RJ 107267·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

OAB/RJ 114499·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/04/2026, 17:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/04/2026, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão

•08/04/2026, 14:58

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Todos os documentos(20)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Acórdão

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