Apelação Cível 0001902-75.2012.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PALOMA DELGADO LORENZO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ANET

OAB/RJ 070980·CPF·Representa: Autor

PAULO RODRIGO MONTEIRO DA SILVA

OAB/RJ 197510·CPF·Representa: Autor

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ROSELI ALONSO BORGES

OAB/RJ 118451·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ANET

OAB/RJ 070980·CPF·Representa: Autor

PAULO RODRIGO MONTEIRO DA SILVA

OAB/RJ 197510·CPF·Representa: Autor

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ROSELI ALONSO BORGES

OAB/RJ 118451·CPF·Representa: Autor

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Autor

THIAGO SANTOS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

23/12/2025, 13:30

Recebidos os autos do STJ

23/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001902752012402510820250424160209

24/04/2025, 16:02

Decisão interlocutória

24/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/04/2025, 13:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/04/2025, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/02/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/02/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

12/02/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2025, 18:00

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

23/12/2025, 13:30

Recebidos os autos do STJ

23/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001902752012402510820250424160209

24/04/2025, 16:02

Decisão interlocutória

24/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:19

24/04/2025, 13:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/04/2025, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/02/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/02/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

12/02/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2025, 18:00

Juntada de Petição

11/02/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/01/2025, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/01/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:58

Recurso Especial não admitido

19/12/2024, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2024, 16:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/12/2024, 09:10

Juntada de certidão

18/12/2024, 16:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

17/12/2024, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/12/2024, 15:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2024, 16:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

15/10/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/10/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

03/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

09/09/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/08/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/08/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2024, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2024, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

07/08/2024, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2024, 16:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

23/07/2024, 15:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/07/2024, 16:20

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

12/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 208

11/06/2024, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/06/2024, 17:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

11/06/2024, 13:09

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23

08/04/2024, 16:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/04/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

03/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/04/2024, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

07/03/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

01/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

31/01/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2024 16:54:53)

30/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/01/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

07/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/12/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/12/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/11/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/11/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 11:26

Conhecido o recurso e provido

24/11/2023, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

24/11/2023, 17:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/05/2021, 22:15

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

19/05/2021, 22:15

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

10/11/2020, 13:51

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

04/11/2020, 14:54

Remessa Interna - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

04/11/2020, 12:54

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

19/10/2020, 11:59

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

16/10/2020, 15:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

16/10/2019, 14:46

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

15/10/2019, 17:53

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

15/10/2019, 17:30

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

11/09/2019, 18:34

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

11/09/2019, 18:33

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

29/07/2019, 11:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

29/07/2019, 11:24

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

19/07/2019, 13:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

18/07/2019, 12:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

17/07/2019, 12:11

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

01/07/2019, 14:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

01/07/2019, 13:55

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

24/06/2019, 12:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

24/06/2019, 12:02

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

18/06/2019, 18:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

27/02/2019, 16:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

27/02/2019, 15:44

Certidão/Termo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

27/02/2019, 15:43

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

26/02/2019, 12:35

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

15/02/2019, 15:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

15/02/2019, 12:37

Certidão/Termo - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

15/02/2019, 12:25

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

11/02/2019, 12:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

11/02/2019, 11:56

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

07/02/2019, 16:55

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

31/01/2019, 17:31

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

31/01/2019, 17:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

31/01/2019, 17:00

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

30/01/2019, 16:38

Distribuição para Órgão Julgador - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

30/01/2019, 16:32

ACÓRDÃO

•23/12/2025, 10:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/12/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 18:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 13:46

ACÓRDÃO

•07/08/2024, 16:18

EXTRATO DE ATA

•17/07/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 17:59

DESPACHO

•27/02/2019, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 12:37

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:19

ACÓRDÃO

•23/12/2025, 10:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/12/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 18:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 13:46

ACÓRDÃO

•07/08/2024, 16:18

EXTRATO DE ATA

•17/07/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 17:59

DESPACHO

•27/02/2019, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2019, 17:00