Recurso Especial 5030069-86.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 243.075,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELTA AIR LINES INC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/RJ 178101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/03/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024

23/12/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024, 07:00

Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL

19/12/2024, 07:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

04/12/2024, 09:53

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

04/12/2024, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/11/2024, 10:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2024, 07:00

Acórdão

•27/11/2024, 10:15

Acórdão

•27/11/2024, 10:15

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/11/2024, 10:15

Certidão

•27/11/2024, 10:15

Decisão

•27/11/2024, 10:15

Certidão

•27/11/2024, 10:15

Decisão

•27/11/2024, 10:15

Decisão

•27/11/2024, 10:15

Decisão

•27/11/2024, 10:15

Decisão

•27/11/2024, 10:15

Sentença

•27/11/2024, 10:15

Decisão

•27/11/2024, 10:15

Decisão

•27/11/2024, 10:15