Apelação / Remessa Necessária 0218420-68.2017.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 75.532,48

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 32 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA DINIZ

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MORAIS DE ANDRADE

CPF

Reu

MARIA JOSE DE MORAES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA ELENA DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ

OAB/MG 170242·CPF·Representa: Réu

ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS

OAB/RJ 146806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

26/06/2025, 14:13

Recebidos os autos do STJ

25/06/2025, 22:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0218420682017402511320250414125451

14/04/2025, 12:54

Decisão interlocutória

11/04/2025, 20:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/04/2025, 20:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/03/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/03/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/03/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

22/03/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/03/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

22/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/02/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/02/2025, 15:52

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

26/06/2025, 14:13

Recebidos os autos do STJ

25/06/2025, 22:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0218420682017402511320250414125451

14/04/2025, 12:54

Decisão interlocutória

11/04/2025, 20:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 20:42

11/04/2025, 20:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/03/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/03/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/03/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

22/03/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/03/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

22/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/02/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/02/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/02/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/02/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 14:41

Recurso Especial não admitido

12/02/2025, 14:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/02/2025, 14:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/02/2025, 08:21

Juntada de certidão

11/02/2025, 14:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/02/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

11/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/12/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/12/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/12/2024, 11:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

30/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/11/2024, 14:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/11/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60 e 62

31/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/10/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2024, 09:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

21/10/2024, 09:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

17/10/2024, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2024, 16:17

Juntada de certidão

20/09/2024, 12:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>

18/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024

16/09/2024, 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 170

16/09/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2024, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

09/09/2024, 12:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

06/09/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/09/2024, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/08/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

19/08/2024, 22:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

19/08/2024, 16:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

19/08/2024, 16:18

Juntada de Petição

19/08/2024, 14:00

Juntada de Petição

19/08/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/08/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/08/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/08/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/08/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 17:29

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

30/07/2024, 21:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32

25/07/2024, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 19:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

24/07/2024, 19:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

23/07/2024, 18:17

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

22/07/2024, 15:38

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

18/07/2024, 11:14

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

19/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

18/06/2024, 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 28

18/06/2024, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2024, 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

14/06/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

29/06/2022, 17:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

29/06/2022, 17:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:50

Juntada de Petição

26/11/2021, 20:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/07/2021, 08:07

Juntada de certidão

09/07/2021, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

07/07/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/05/2021, 07:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

12/05/2021, 18:56

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 11:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/02/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 11:08

ACÓRDÃO

•21/10/2024, 09:22

EXTRATO DE ATA

•17/10/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 19:18

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 15:38