Intimação
D- Órgão
- Juízo Gestor das Turmas Recursais
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- GRACIAMARIA DOS SANTOS PAULA
- Advogado
- EDUARDO GOHN GOULART (OAB 113883/RJ)
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 2009520-15.2006.4.02.5151/RJ
IMPETRANTE: GRACIAMARIA DOS SANTOS PAULAADVOGADO(A): EDUARDO GOHN GOULART (OAB RJ113883)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte impetrante contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que denegou a ordem para manter a decisão judicial que extinguiu a execução nos autos do processo 0009520-49.2006.4.02.5151/RJ (Evento 4, OUT3, Página 51).
2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).
3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa à extinção do processo sem resolução do mérito é matéria de índole infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (ARE 1.129.983 AGR, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE), TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO EM DJE-245 EM 20/11/2018.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 965.034 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, publicação em DJe-183 de 30/8/2016.)