Procedimento Comum Cível 5002956-28.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 839.154,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

JENNIFER ALMEIDA DAMASCENO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN COSTA DE ANDRADE

OAB/RJ 176492·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2025, 16:29

Juntada de certidão

06/08/2025, 16:28

Baixa Definitiva

07/03/2024, 15:08

Transitado em Julgado

07/03/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

07/03/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

10/12/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

10/12/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

08/12/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

08/12/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

07/12/2023, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

07/12/2023, 08:08

Todas as movimentações(364)

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2025, 16:29

Juntada de certidão

06/08/2025, 16:28

Baixa Definitiva

07/03/2024, 15:08

Transitado em Julgado

07/03/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

07/03/2024, 01:01

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

10/12/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

10/12/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

08/12/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

08/12/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

07/12/2023, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

07/12/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 20:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 337 e 338

05/12/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 337 e 338

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

14/11/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

14/11/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 09:38

Despacho

07/11/2023, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5021119-20.2023.4.02.9445/TRF (RENAN COSTA DE ANDRADE)

31/10/2023, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/09/2023, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510036663 processada no TRF2 com o no. 50211192020234029445/TRF (RENAN COSTA DE ANDRADE)

05/09/2023, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510036663

01/09/2023, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

22/08/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

04/08/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

04/08/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

04/08/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

04/08/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

03/08/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

03/08/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2023, 12:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510036663

02/08/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

04/07/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

04/07/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

03/07/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

03/07/2023, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

30/06/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:23

Decisão interlocutória

26/06/2023, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

24/06/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

24/06/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

23/06/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

21/06/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:22

Decisão interlocutória

16/06/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

07/06/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

07/06/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

07/06/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

07/06/2023, 11:21

Despacho

05/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 17:02

Juntada de Petição

26/05/2023, 10:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50029562820204025102

19/05/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JENNIFER ALMEIDA DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE ANDRADE (OAB RJ176492) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 08 de MARÇO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5002956-28.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 88) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

23/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

07/10/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

06/10/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

27/09/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277 e 279

15/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

13/09/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

13/09/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 13:47

Despacho

05/09/2022, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 10:28

Juntada de Petição

04/09/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

04/09/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

04/09/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

01/09/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

01/09/2022, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

29/08/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

29/08/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2022, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2022, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2022, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2022, 22:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

26/08/2022, 22:19

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

19/08/2022, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

04/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

02/08/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

02/08/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:20

Despacho

25/07/2022, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

22/07/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

14/07/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 245

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

29/06/2022, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

29/06/2022, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

27/06/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

27/06/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2022, 15:49

Julgado procedente o pedido

23/06/2022, 15:49

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

07/06/2022, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

07/04/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

06/04/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/04/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

29/03/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

24/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

23/03/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

23/03/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

17/03/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

17/03/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:52

Despacho

14/03/2022, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

14/03/2022, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2021, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

11/11/2021, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

07/11/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 215

30/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

28/10/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

28/10/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

21/10/2021, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

21/10/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 18:20

Despacho

20/10/2021, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

28/07/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

28/07/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 17:21

Despacho

20/07/2021, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

12/07/2021, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

03/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

30/06/2021, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

29/06/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

29/06/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

27/06/2021, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

27/06/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

23/06/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

23/06/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

23/06/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 10:28

Despacho

23/06/2021, 10:28

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2021, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

22/06/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 183

21/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

21/06/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

14/06/2021, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/06/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/06/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/06/2021, 13:14

Despacho

11/06/2021, 13:13

Juntada de Petição

26/05/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

08/04/2021, 22:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 22:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 23:30

Juntada de Petição

25/03/2021, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

24/03/2021, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 162

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

12/03/2021, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/03/2021, 23:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50102917820204020000/TRF2

11/03/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

08/03/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

08/03/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 16:41

Despacho

05/03/2021, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

25/02/2021, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155

25/02/2021, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 15:15

Despacho

22/02/2021, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2021, 12:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141

20/02/2021, 03:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/02/2021, 23:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

09/02/2021, 05:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

01/02/2021, 22:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

29/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

26/01/2021, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

26/01/2021, 04:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

19/01/2021, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

19/01/2021, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 17:00

Despacho

19/01/2021, 17:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/01/2021, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

19/01/2021, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2021, 17:48

Despacho

15/01/2021, 17:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/01/2021, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

11/01/2021, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2021, 17:50

Despacho

07/01/2021, 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2021, 16:37

Juntada de Petição

18/12/2020, 13:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

17/12/2020, 07:16

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102917820204020000/TRF2

09/12/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 110 e 112

05/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

03/12/2020, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

03/12/2020, 04:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/11/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/11/2020, 23:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

27/11/2020, 23:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

26/11/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/11/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

26/11/2020, 12:30

Juntada - Peças Digitalizadas

26/11/2020, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/11/2020, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2020, 18:26

Despacho

25/11/2020, 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2020, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/11/2020, 12:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

19/11/2020, 05:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

14/11/2020, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

06/11/2020, 15:24

Juntada - Peças Digitalizadas

04/11/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2020, 17:28

Despacho

04/11/2020, 17:28

Juntada - Peças Digitalizadas

04/11/2020, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/11/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 89

02/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/10/2020, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

27/10/2020, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/10/2020, 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

26/10/2020, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 17:51

Decisão interlocutória

23/10/2020, 17:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/10/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

09/10/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

30/09/2020, 04:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2020, 14:35

Despacho

29/09/2020, 14:35

Juntada - Peças Digitalizadas

28/09/2020, 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2020, 16:08

Juntada de Petição

23/09/2020, 13:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

23/09/2020, 05:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

22/09/2020, 04:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/09/2020, 21:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

16/09/2020, 03:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

14/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/09/2020, 16:52

Juntado(a)

08/09/2020, 21:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

05/09/2020, 03:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2020, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2020, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/09/2020, 19:26

Decisão interlocutória

04/09/2020, 19:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59

03/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 57

03/09/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

03/09/2020, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

28/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/08/2020, 14:27

Despacho

24/08/2020, 14:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/08/2020, 18:13

Juntada de Petição

19/08/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/08/2020, 10:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

19/08/2020, 04:41

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102917820204020000/TRF2

18/08/2020, 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 20:21

Juntada - Peças Digitalizadas

18/08/2020, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/08/2020, 17:12

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50102917820204020000/TRF2

14/08/2020, 19:23

Juntada de Petição

14/08/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

09/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/08/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

03/08/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 25

31/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

31/07/2020, 08:58

Juntada - Peças Digitalizadas

30/07/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/07/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/07/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/07/2020, 12:16

Despacho/Decisão - de Expediente

30/07/2020, 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2020, 12:04

Juntada - Peças Digitalizadas

30/07/2020, 10:40

Juntada de Petição

24/07/2020, 20:32

Juntada - Peças Digitalizadas

23/07/2020, 15:56

Juntada - Peças Digitalizadas

22/07/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/07/2020, 09:19

Juntada - Peças Digitalizadas

21/07/2020, 16:49

Juntada - Peças Digitalizadas

21/07/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/07/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/07/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/07/2020, 14:48

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

21/07/2020, 14:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

16/07/2020, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2020, 16:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

03/07/2020, 04:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/06/2020, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/06/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

17/06/2020, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/06/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 18:47

Despacho/Decisão - de Expediente

16/06/2020, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

01/06/2020, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/06/2020, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/05/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

27/05/2020, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

27/05/2020, 13:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/05/2020, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 11:19

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

26/05/2020, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/05/2020, 14:53

Juntada de Petição

26/05/2020, 14:15

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 17:22

PETIÇÃO

•07/06/2023, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 18:43

PETIÇÃO

•26/05/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 13:47

SENTENÇA

•26/08/2022, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 10:20

SENTENÇA

•23/06/2022, 15:49

RESPOSTA

•07/04/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 17:19

Todos os documentos(35)

SENTENÇA

•06/12/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 17:22

PETIÇÃO

•07/06/2023, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 18:43

PETIÇÃO

•26/05/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 13:47

SENTENÇA

•26/08/2022, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 10:20

SENTENÇA

•23/06/2022, 15:49

RESPOSTA

•07/04/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 15:15

RESPOSTA

•26/01/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 17:49

RESPOSTA

•30/11/2020, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2020, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2020, 12:16

ANEXO

•22/07/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2020, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 11:19