Cumprimento de sentença 5005651-61.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

ROSA HELENA MESQUITA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES

OAB/ES 027652·CPF·Representa: Autor

DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

OAB/ES 027659·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 023255·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:58

Transitado em Julgado

10/04/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

28/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

13/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

12/03/2026, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 16:09

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 19:28

Juntada de Petição

12/08/2025, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

08/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

31/07/2025, 02:01

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:58

Transitado em Julgado

10/04/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

28/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2026, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 16:50

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

13/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

12/03/2026, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 16:09

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 19:28

Juntada de Petição

12/08/2025, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

08/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

31/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

30/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

29/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:33

Juntado(a)

22/05/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/04/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:48

Juntada de Petição

17/04/2025, 15:29

Juntada de Petição

26/03/2025, 16:42

Juntada de Petição

26/03/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/03/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

14/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/02/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/02/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/02/2025, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 15:46

Determinada a intimação

24/02/2025, 15:46

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/02/2025, 00:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/02/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 10:05

Juntada de Petição

09/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC01

13/08/2024, 07:11

Transitado em Julgado

13/08/2024, 07:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

07/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/07/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/07/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/07/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/07/2024, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 11:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 11:33

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

10/07/2024, 19:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

03/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

30/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

25/06/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/06/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/06/2024, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b>

24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RECORRIDO: ROSA HELENA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A): DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA (OAB ES027659) ADVOGADO(A): CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES (OAB ES027652) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005651-61.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 439) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

24/06/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/06/2024, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2024, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 439

20/06/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/06/2024, 17:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/06/2024, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

17/06/2024, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

13/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/06/2024, 08:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

26/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/05/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/05/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2024, 19:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

15/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

06/05/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/05/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/04/2024, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 21:30

Julgado procedente em parte o pedido

18/04/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 21:30

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 13:44

Alterado o assunto processual

25/09/2023, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

23/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/08/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/07/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/07/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/07/2023, 05:16

Decisão interlocutória

19/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:43

Juntada de certidão

17/05/2023, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

20/12/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/11/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

27/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/11/2022, 05:08

Determinada a intimação

17/11/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2022, 16:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

25/01/2022, 01:09

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)

10/01/2022, 20:06

Juntada de Petição

27/12/2021, 14:10

Juntada de Petição

21/12/2021, 14:51

Juntada de Petição

13/12/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/12/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/11/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 19:09

Concedida a tutela provisória

26/11/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2021, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

10/08/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

03/08/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 15:57

Juntada de Petição

13/05/2021, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/04/2021, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

09/04/2021, 15:40

Juntada de Petição

08/04/2021, 12:36

Juntada de Petição

01/03/2021, 18:54

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

23/02/2021, 21:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

11/02/2021, 19:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

11/11/2020, 01:08

Juntada de Petição

04/11/2020, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 09:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

23/10/2020, 19:27

Juntada de Petição

23/10/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

22/10/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/10/2020, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/10/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/10/2020, 11:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/10/2020, 11:18

Determinada a citação

12/10/2020, 11:18

Juntada de Petição

14/09/2020, 12:10

Juntada de Petição

11/09/2020, 10:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2020, 17:27

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 15:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2024, 14:23

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 11:33

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 19:43

SENTENÇA

•18/04/2024, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2020, 11:18