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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 28.344.492,09

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

Sentença desconstituída - por unanimidade

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 302

Todas as movimentações(47)