Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001245-77.2019.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001245-77.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001245-77.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELA DE MATOS FERNANDES (OAB RJ190234) APELADO: MARIA CRISTINA MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (OAB RJ054498) APELADO: JANE CHEMPE (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO HENRIQUE FERNANDES IOTY (OAB RJ205330) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI Nº 8.112/90. CONCESSÃO. EX-COMPANHEIRA SEPARADA E PENSIONADA COM ALIMENTOS ESTIPULADOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃOÀ PESSOA SEPARADA COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (ART. 217, II). DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DISPENSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1- Tratam-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e recursos de apelação da UNIÃO e de MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS ROSA, em face de MARIA CRISTINA MARINS, tendo como objeto a sentença (Evento 158), onde a autora objetiva a concessão de pensão por morte “em virtude do falecimento do funcionário público da União, visto estarem presentes os requisitos autorizadores." 2- Maria José as Silva Santos Rosa e Jane Chempe, são divorciadas de João Baptista Pequeno Santos Rosa Júnior e recebem pensão por morte. Verifica-se no Evento 17, OFIC3, RG8 e Pág.8, a Certidão de Óbito de João Baptista Pequeno Santos Rosa Júnior, que faleceu em 22/8/2018 e que o de cujus encontrava-se na ativa ao tempo do óbito, consoante o comprovante de rendimentos do mês de agosto de 2018. Assim sendo, os dois primeiros requisitos são indiscutíveis. 3- Cinge-se, então, a controvérsia na análise da qualidade de dependente da autora, Maria Cristina Marins. As apelantes trazem a interpretação de que o legislador objetivou excluir os companheiros, que tiveram dissolução judicial more uxório com determinação de pagamento de pensão alimentícia, mantendo-se somente os divorciados e separados, que originalmente estavam casados, na condição de dependentes. Observe-se que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não pode ser feita a diferenciação entre casamento e união estável, equiparando-se para fins jurídicos os aludidos tipos de convivência. 4- A pensão por morte foi indeferida administrativamente, a despeito de estar documentada a existência da união estável entre João Baptista Pequeno Santos Rosa Júnior e a autora, Maria Cristina Marins, assim como a dissolução judicial da mesma. Na dissolução da união estável, deu-se a divisão dos bens do casal, dentre outras medidas, como a obrigação de pensionamento, que, comprovadamente durou até o óbito de João Baptista Pequeno Santos Rosa Junior. 5- A companheira, com comprovação da existência da união estável e da dissolução feita em Juízo, tem o direito a mantê-la, tal como o tem a esposa que se separou e é pensionada. 6- Embora a ex-companheira separada que percebia mensalmente pensão alimentícia não esteja no rol de beneficiários da pensão estatutária, deve ter reconhecido em seu favor os mesmos direitos reconhecidos ao ex-cônjuge. 7- Precedentes do Col.Supremo Tribunal Federal, do Col. Superior Tribunal de Justiça e da 7ª Turma Especializada desta Eg.Corte Regional. 8- Remessa necessária e apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELA DE MATOS FERNANDES (OAB RJ190234) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA CRISTINA MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (OAB RJ054498) APELADO: JANE CHEMPE (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO HENRIQUE FERNANDES IOTY (OAB RJ205330) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001245-77.2019.4.02.5116/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

19/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 277

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 277

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5008940-49.2026.4.02.9445/TRF (JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012051 processada no TRF2 com o no. 50089404920264029445/TRF (JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA)

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