Execução da Pena 5002522-58.2019.4.02.5107 - TRF2

Execução da Pena 5002522-58.2019.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: ROSILENE PEREZ DA SILVA EDITAL Nº 510013618154 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS POR ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC. FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que não tendo sido possível intimar pessoalmente ROSILENE PEREZ DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 094783610 / DIC/RJ, inscrita no CPF sob nº 01490667750, nascida aos 02/12/1971, natural de São Gonçalo/RJ, filha de João Nunes da Silva e de Roseli Perez da Silva, em razão do endereço constante dos autos e diligenciado configurar área inacessível, porque de risco, pelo presente INTIMA POR EDITAL ROSILENE PEREZ DA SILVA, para que no dia 13/08/2024, às 11h, compareça na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Niterói (Rua Coronel Gomes Machado, 73, 4º andar, Centro, Niterói, RJ, para participar da entrevista com a assistente social, a fim de dar início ao cumprimento das penas impostas no processo nº 0001998-34.2010.4.02.5117: (i) prestação de serviços com carga horária total de 1.060 horas (carga horária semanal de 7 a 14 horas), em entidade a ser indicada pela assistente social na entrevista agendada; (ii) prestação pecuniária, no valor de R$ 8.575,32, parcelado em 35 vezes de R$ 245,01 (prazo da pena privativa de liberdade substituída). A primeira parcela deverá ser paga até 10 dias, a contar da intimação, e as seguintes, até o dia 10 dos meses subsequentes, na conta única judicial nº 0174.005.86411432-8, da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo, nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00295, de 4/6/2014, através de guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal, a ser gerada diretamente no site da Caixa Econômica Federal (https:// depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/). Para geração da guia, a parte deverá escolher como tipo de depósito “Depósitos Judiciais NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 (Depósitos Judiciais enquadrados na Lei 9.289/1996 e Decreto Lei 1.737/1979)” e, em seguida, a opção para gerar ID “Depósito em Continuação”. O número do processo deverá constar do campo Observação da guia. Os valores deverão ser depositados em qualquer agência da CEF (nos caixas eletrônicos e pela internet, somente para correntistas da CEF) ou por TED Judicial. Em todos os casos, deverá ser informado o ID da guia de depósito gerada. Os comprovantes deverão ser entregues através do e-mail institucional [email protected] ou do WhatsApp da Vara, nº (21) 99840-0318; e (iii) multa, no valor total de R$ 4.687,84, parcelado em 35 vezes de R$ 133,94 (prazo da pena privativa de liberdade substituída). A primeira parcela deverá ser paga até 10 dias, a contar da intimação, e as seguintes, até o dia 10 dos meses subsequentes, no Banco do Brasil, através de GRU– Guia de Recolhimento da União, UG/GESTÃO nº 200333/00001 e Código de Recolhimento nº 146005. Os comprovantes deverão ser entregues através do e-mail institucional [email protected] ou do WhatsApp da Vara, nº (21) 998400318. Fica a apenada ciente que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos pode ensejar a sua conversão em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os ma SEEU e no Diário de Justiça interessados, faz-se a publicação do edital, com prazo de 20 dias, no siste Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ - https://comunica.pje.jus.br/) e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 73, 4º andar - Centro - Niterói/RJ - CEP 24020-067 - Telefone: (21) 3218-6025 - Whatsapp: (21) 99840-0318. DADO E PASSADO, nesta Cidade de Niterói, em 26 de junho de 2024 às 12:44:59. Eu, Camilla Milhome Travassos Soares de Souza, o digitei. E eu, Bianca da Silva Estrella, Diretora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5002522-58.2019.4.02.5107/RJ

04/07/2024, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BRAVO GOMES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(110)

legal