Cumprimento de sentença 0010515-71.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProva de TítulosConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

RAQUEL VASQUES DA ROCHA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

LUCILA LIMA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISAAC VILLASBOAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL

OAB/RJ 064900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 15:38

Juntada de Petição

10/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/04/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:59

Despacho

31/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/01/2026, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:14

Despacho

28/10/2025, 16:14

Todas as movimentações(149)

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 15:38

Juntada de Petição

10/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/04/2026, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 14:59

01/04/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:59

Despacho

31/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/01/2026, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:14

Despacho

28/10/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/09/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/08/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/08/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/08/2025, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/08/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/08/2025, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

08/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 10:54

Determinada a intimação

06/08/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 03:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 00105157120134025101/TRF2

05/08/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: LUCILA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: RAQUEL VASQUES DA ROCHA ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0010515-71.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: LUCILA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: RAQUEL VASQUES DA ROCHA ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 23 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0010515-71.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

04/07/2024, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCILA LIMA DA SILVA - EXCLUÍDA

18/05/2023, 17:34

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Prova de Títulos

11/07/2022, 13:10

Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF

20/06/2021, 17:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/06/2021, 17:11

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/08/2015, 18:22

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/08/2015, 18:21

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/08/2015, 18:20

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/08/2015, 18:19

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/08/2015, 18:18

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

22/06/2015, 18:55

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

22/06/2015, 18:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

22/06/2015, 18:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

19/06/2015, 18:27

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/06/2015, 13:55

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Contrarrazões - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/06/2015, 13:54

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/06/2015, 13:53

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

09/06/2015, 14:34

Certidão - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

03/06/2015, 12:29

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

10/12/2014, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

10/12/2014, 17:34

Devolução de Remessa - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

10/12/2014, 17:33

Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

10/12/2014, 17:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

09/12/2014, 15:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/12/2014, 15:15

Certidão - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

01/12/2014, 17:01

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

01/12/2014, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

01/12/2014, 15:51

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/11/2014, 13:53

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/11/2014, 13:52

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/11/2014, 13:51

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

25/11/2014, 15:49

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

12/11/2014, 12:39

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

11/11/2014, 13:40

Certidão - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

10/11/2014, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

10/11/2014, 16:31

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

10/11/2014, 16:30

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

10/11/2014, 16:29

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

10/11/2014, 16:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

07/11/2014, 12:00

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/11/2014, 15:47

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/11/2014, 15:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/11/2014, 15:45

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

04/11/2014, 15:53

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

03/11/2014, 18:44

Certidão - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

03/11/2014, 18:42

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

31/10/2014, 15:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

31/10/2014, 15:18

Certidão - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

31/10/2014, 10:41

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

13/10/2014, 14:10

Certidão - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

13/10/2014, 14:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/10/2014, 14:07

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

09/07/2014, 16:59

Certidão - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

09/07/2014, 16:58

Devolução de Remessa - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

09/07/2014, 16:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

30/05/2014, 15:00

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

27/05/2014, 16:01

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

23/05/2014, 12:49

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

23/05/2014, 12:47

Certidão - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

12/05/2014, 17:12

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

25/03/2014, 15:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

17/01/2014, 15:04

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

17/01/2014, 15:03

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

17/01/2014, 10:47

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Réplica - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/01/2014, 14:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/01/2014, 18:45

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

08/01/2014, 18:29

Certidão - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

08/01/2014, 18:28

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

08/01/2014, 18:27

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

08/01/2014, 18:26

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

07/01/2014, 18:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/11/2013, 13:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

30/10/2013, 14:44

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

28/10/2013, 13:06

Certidão - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

28/10/2013, 13:05

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

28/10/2013, 10:50

Remessa Interna para Modificações - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

25/10/2013, 11:12

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

25/10/2013, 10:12

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/10/2013, 16:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/10/2013, 13:56

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

09/10/2013, 18:09

Certidão - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

24/09/2013, 14:12

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

20/09/2013, 18:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

17/09/2013, 12:51

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

17/09/2013, 12:18

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

09/09/2013, 17:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

09/09/2013, 13:04

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

06/09/2013, 10:25

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

03/09/2013, 15:27

Certidão - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

26/08/2013, 16:39

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

01/08/2013, 15:36

Remessa Interna para Modificações - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

31/07/2013, 15:22

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

31/07/2013, 15:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

24/07/2013, 16:23

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

23/07/2013, 15:01

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

23/07/2013, 15:00

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

22/07/2013, 12:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

24/06/2013, 17:58

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/06/2013, 16:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

06/06/2013, 17:59

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

05/06/2013, 14:07

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

05/06/2013, 14:06

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/06/2013, 16:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

27/05/2013, 16:55

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/05/2013, 16:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/05/2013, 14:41

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

07/05/2013, 18:05

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

07/05/2013, 18:04

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

07/05/2013, 12:39

Certidão - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

29/04/2013, 13:05

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/04/2013, 17:10

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/04/2013, 17:57

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJFTM-FATIMA CHRISTINA EVANGELISTA BYRON)

11/04/2013, 12:12

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

10/04/2013, 16:18

Juntada - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/04/2013, 15:35

Juntada - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/04/2013, 15:35

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

10/04/2013, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2014, 17:35

SENTENÇA

•11/11/2014, 13:40

SENTENÇA

•13/10/2014, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2014, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2014, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2014, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2013, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2013, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2013, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2013, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2013, 12:12