Cumprimento de sentença 0132622-52.2015.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 0132622-52.2015.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: DELTA ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA RÉU: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. EDITAL Nº 500003070618 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) DELTA ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04385661000133, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA dos despachos proferidos nos autos do processo em epígrafe, nos eventos 123 e 132, conferindo-lhe o prazo legal para, querendo, apresentar impugnação. RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada pelo INSS em face de DELTA ELETRIFICAÇÃO E DELTA ELETRIFICAÇÃO ESERVIÇOS LTDA SERVIÇOS LTDA SERVIÇOS LTDA e EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., objetivando a responsabilização das rés pelo acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador CLEITON BERNARDO. A sentença de improcedência foi reformada pelo TRF2, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenar as Apeladas a ressarcir à autarquia metade dos gastos realizados com os benefícios concedidos em decorrência do acidente de trabalho sofrido por Cleiton Bernardo, desde o primeiro pagamento até a liquidação da sentença, bem como daqueles que vierem a ser pagos em razão do mesmo acidente; e condenar as empresas, de um lado, e o INSS, de outro, ao pagamento de honorários fixados sobre metade do ressarcimento devido, em percentual a ser estabelecido após a liquidação do julgado". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DECISÃO DO EVENTO 123: "Ciência às partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, ressaltando-se que o arquivamento não constitui óbice ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, caso haja posterior manifestação nesse sentido." E DECISÃO DO EVENTO 132: "Considerando-se os pedidos de cumprimento de sentença (evento 128, PET1 e evento 129, PET1), retifique-se a classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria para as providências. Após, intimem-se a DELTA ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA e a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. para pagamento do valor devido, referente ao pagamento dos honorários advocatícios, que, em conformidade com o Acórdão prolatado pelo TRF2ª, fixo em 10% sobre o 50% do valor do proveito econômico, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que: a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC); e b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante dispõe o artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0132622-52.2015.4.02.5003/ES intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 dias e, ato contínuo, venham os autos conclusos. Atentem as partes devedoras para as orientações dadas pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS quanto ao recolhimento do valor devido. Comprovado o pagamento da verba honorária, intime-se a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor devido seja depositado em conta à disposição deste Juízo, intime(m)-se o(s) exequente(s) para informar(em) os dados necessários ao preenchimento da GRU/DARF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Secretaria expedir ofício de conversão em renda e, após a resposta da instituição financeira, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestação, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo concedido ou havendo concordância com o valor pago, arquivem-se os autos. Contudo, caso não haja pagamento nem apresentação de impugnação pelo executado(s), intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que for pertinente e, em seguida, venham os autos conclusos. Noutro vértice, em relação ao pedido de cumprimento de sentença feito pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., verifica-se a inobservância do art. 524 do CPC. Desse modo, deverá a ora exequente, no mesmo prazo supra, adequar seu pedido aos requisitos legais. [...]Intimem-se". DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17/06/2024. Eu, CARLA MISMA DE CARVALHO CONCEICAO DA CUNHA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

05/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(28)