Apelação Cível 0132622-52.2015.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 78.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

DELTA ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

20/03/2024, 13:05

Recebidos os autos do STJ

19/03/2024, 20:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/12/2023, 16:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

05/12/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/11/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:58

Despacho

22/11/2023, 16:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/11/2023, 16:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/08/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/08/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:33

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

20/03/2024, 13:05

Recebidos os autos do STJ

19/03/2024, 20:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/12/2023, 16:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

05/12/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 16:05

02/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/11/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:58

Despacho

22/11/2023, 16:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/11/2023, 16:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/08/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/08/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/06/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/06/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/05/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/05/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/05/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/05/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/05/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 11:49

Recurso Especial não admitido

26/05/2023, 17:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/05/2023, 17:02

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

02/05/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/03/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 13:13

Determinada a intimação

14/03/2023, 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2023, 12:47

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

09/03/2023, 14:44

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:43

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:39

Juntada de Petição

02/03/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/02/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:46

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

16/02/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/02/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/02/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/02/2023, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/01/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/12/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/12/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/12/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

16/12/2022, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2022, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/12/2022, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00:00</b>

29/11/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

25/11/2022, 14:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 127

24/11/2022, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/11/2022, 11:03

Juntada de Petição - EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (ES008737 - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO / RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)

25/10/2022, 14:02

Juntada de Petição

25/10/2022, 14:02

Juntada de Petição

29/08/2022, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

26/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

25/08/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

24/08/2022, 15:38

Juntada de Petição

24/08/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/08/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/08/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/08/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 11:33

Determinada a intimação

12/08/2022, 19:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

12/08/2022, 19:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

09/08/2022, 14:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

09/08/2022, 14:41

Juntada de Petição

09/08/2022, 14:36

Juntada de Petição - EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)

09/08/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/08/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/08/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/08/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/08/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/08/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 11:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

29/07/2022, 02:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 02:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/07/2022, 16:38

Alterado o assunto processual

14/07/2022, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00:00</b>

11/07/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

08/07/2022, 16:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2022

08/07/2022, 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 136

08/07/2022, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/07/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

10/05/2022, 16:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB31 -> SUB7TESP

10/05/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

19/04/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/04/2022, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/04/2022, 15:02

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB31 -> SUB7TESP

01/04/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 13:49

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/08/2023, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/05/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 17:00

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 19:34

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 02:57

EXTRATO DE ATA

•27/07/2022, 16:38