Apelação Cível 5110967-52.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CAMILA LIMA BOUCAS DA SILVA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA

OAB/RJ 124883·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA

OAB/RJ 124883·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

03/09/2025, 10:51

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025

03/09/2025, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

03/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

05/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/07/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/07/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/07/2025, 19:42

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

03/09/2025, 10:51

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025

03/09/2025, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

03/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

05/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:42

ACÓRDÃO STJ/STF

•17/06/2025, 12:00

20/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/07/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/07/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/07/2025, 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/07/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

17/06/2025, 20:04

Recebidos os autos do STF

17/06/2025, 12:00

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

05/05/2025, 06:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

10/03/2025, 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5110967522023402510120250212145857

12/02/2025, 14:58

Decisão interlocutória

12/02/2025, 14:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/02/2025, 14:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/02/2025, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/02/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

23/01/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/01/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/01/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/12/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 98

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/12/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

17/12/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/12/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/11/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/11/2024, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/11/2024, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/11/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/11/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/11/2024, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 14:29

Recurso Especial não admitido

22/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/11/2024, 13:21

Recurso Especial Admitido

22/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/11/2024, 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/11/2024, 09:05

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

13/11/2024, 15:33

Juntada de Petição

13/11/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/11/2024, 14:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/11/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

28/10/2024, 17:26

Juntada de Petição

28/10/2024, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

24/10/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/10/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54

21/10/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

21/10/2024, 09:48

Juntada de Petição

21/10/2024, 08:00

Juntada de Petição

21/10/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/10/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/10/2024, 18:29

Juntada de Petição

14/10/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/10/2024, 06:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 13:41

Juntada de Petição

11/10/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/10/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/10/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/10/2024, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/10/2024, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/10/2024, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

30/09/2024, 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2024, 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/09/2024, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 13:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024

06/09/2024, 13:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

03/09/2024, 08:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

03/09/2024, 01:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2024 00:00 a 24/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 20

02/09/2024, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/09/2024, 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

27/08/2024, 16:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

22/08/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

12/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/08/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/08/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/08/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/08/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/08/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

02/08/2024, 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2024, 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 16:15

Sentença confirmada - por unanimidade

01/08/2024, 15:11

Juntada de Petição

23/07/2024, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2024, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>

10/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>

10/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024

08/07/2024, 15:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 7

08/07/2024, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/07/2024, 14:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

05/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

16/05/2024, 18:49

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

16/05/2024, 13:59

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

16/05/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 14:26

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/02/2025, 15:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•21/01/2025, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/11/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 13:21

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 16:21

EXTRATO DE ATA

•26/09/2024, 17:15

ACÓRDÃO

•02/08/2024, 16:10

EXTRATO DE ATA

•01/08/2024, 15:11