Cumprimento de sentença 5022534-14.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5022534-14.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022534-14.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EXECUTADO: GOB - EMPORIO ORGANICO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA MEY FUKUCHI GUIMARAES (OAB RJ218928) ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, GOB EMPORIO ORGANICO LTDA (Evento 125), em face do Cumprimento de Sentença movido pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. A parte executada (excipiente) alega, em síntese, a inadequação do prosseguimento da execução, apontando vícios que, segundo ela, comprometeriam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial. Os argumentos centrais são: A cobrança de valores futuros, com base em planilha de cálculo projetada para abril de 2025; A ausência de detalhamento da verba principal referente aos aluguéis, o que tornaria a dívida ilíquida; A aplicação indevida de multa moratória sobre juros, configurando bis in idem; A utilização da TR como índice de correção monetária, em violação à boa-fé objetiva, que indicaria o INPC; A incerteza sobre a base de cálculo da taxa de administração e dos honorários de sucumbência; A falta de comprovação do pagamento das custas judiciais objeto de reembolso. Com base nesses argumentos, a executada requereu, inclusive em petição urgente (Evento 129), a concessão de efeito suspensivo à execução para obstar, em especial, o cumprimento do mandado de despejo. Intimada a se manifestar (Evento 127), a exequente (excepta) apresentou sua resposta (Evento 141), pugnando pela total rejeição da exceção de pré-executividade. Sustenta, preliminarmente, o descabimento da via eleita, por se tratar de meio de defesa excepcional que não admite dilação probatória. Defende que as matérias arguidas pela executada são próprias de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o Art. 525 do CPC/2015. No mérito, rebateu cada um dos pontos levantados pela executada, defendendo a lisura de seus cálculos e o embasamento no título judicial transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em nosso ordenamento jurídico como um meio de defesa excepcional do executado, que não possui previsão legal expressa. Seu cabimento é restrito a hipóteses específicas e limitadas. Conforme entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade destina-se a arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e a vícios do título que possam ser verificados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Questões que demandam análise de provas, interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de cálculos complexos devem ser veiculadas por meio de embargos à execução ou, no caso de cumprimento de sentença, pela via da impugnação prevista no Art. 525 do CPC. No presente caso, as alegações da executada não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção. A controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicável, a forma de incidência de juros e multas, a base de cálculo de taxas e honorários e a composição do valor principal são matérias que dizem respeito a um suposto excesso de execução. Tais alegações demandariam análise aprofundada dos cálculos e da documentação, atividade incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a exequente destaca, com razão, que a executada, ao impugnar os valores, não apresentou uma planilha com o montante que entende ser o correto, o que, por si só, já seria uma hipótese de rejeição. II. Da Análise das Alegações Ainda que se pudesse superar a questão do cabimento, os argumentos da executada não prosperam em uma análise preliminar. A alegação de cobrança de valores futuros é fruto de uma interpretação equivocada da planilha. A exequente esclareceu que o cálculo foi confeccionado em abril de 2025, consolidando o débito vencido com os devidos encargos até aquela data, e não projetando dívidas vincendas. Quanto à suposta cumulação indevida de encargos, a multa moratória e os juros de mora são institutos distintos, com fundamentos legais e contratuais diversos (Art. 408 e 406 do Código Civil), não havendo que se falar em bis in idem. A discussão sobre o índice de correção monetária (TR vs. INPC) não pode ser reaberta nesta fase processual. A questão deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento e, agora, encontra-se sob o manto da coisa julgada. Uma carta enviada em contexto de negociação extrajudicial não tem o poder de alterar as cláusulas de um contrato e os termos de uma sentença judicial transitada em julgado. Por fim, as alegações de ausência de comprovação de custas e de falta de transparência nos cálculos dos honorários e da taxa de administração também se mostram infundadas. A exequente demonstrou que o comprovante das custas está nos autos desde a petição inicial (Evento 1, CUSTAS3) e que os honorários foram calculados sobre o valor original da causa (R$ 18.951,60), devidamente atualizado, conforme determinou a sentença. Dessa forma, fica evidente o caráter protelatório da medida adotada pela executada, que utiliza a via inadequada para rediscutir matérias já decididas ou que demandam análise probatória. III. Dispositivo Ante o exposto: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (Evento 125) apresentada pela executada GOB EMPORIO ORGANICO LTDA, por inadequação da via eleita e por não vislumbrar a ocorrência de nulidades ou questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. Por consequência, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. Confirmo a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no Art. 523 do CPC/2015, uma vez que o prazo para pagamento voluntário transcorreu sem a quitação do débito. Intimem-se as partes. Após, prossiga-se com os atos executórios.

01/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 245, 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 245, 246

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004246-48.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042464820264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(34)